Questões

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente como renunciante ao cargo, convocando-se o suplente para tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias.

Qualquer cidadão poderá solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita emitir conceito ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Cabe à Comissão de Ética da Câmara Municipal declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer membros, por quebra de decoro parlamentar.

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo 1/2 (metade) do valor percebido, como remuneração, pelos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão eletrônica imediata.

deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, certidão de breve relato.

deverão fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, certidão de inteiro teor.

terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei, devendo suas requisições serem respondidas em até 48 (quarenta e oito) horas.

cargos e empregos de chefia nas autarquias e fundações públicas municipais.

cargos, empregos e funções da Administração Direta, autarquia e fundações públicas municipais.

cargos essencialmente na Administração Direta.

funções comissionadas da Administração Indireta e da Câmara Municipal.

funções prioritárias na Administração Direta.

Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.

Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.

Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

é vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.

é vedada a sua edição em âmbito municipal.

o Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.

é permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

é permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.

troca sem encargos.

venda.

doação com encargos. 

investidura.

permuta.

adotar Medida Provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, a fim de permitir que possa tomar as providências necessárias ao combate da epidemia.

decretar situação de emergência e pleitear o recebimento de créditos de caráter emergencial junto ao Estado de São Paulo e à União, que são responsá- veis pelo contingenciamento de recursos afetos à defesa permanente contra as calamidades públicas.

promover a transferência de recursos orçamentários de outras áreas da Administração Pública para a área da saúde, excepcionalmente sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, pois se trata do instituto do remanejamento fiscal.

instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes da calamidade pública anunciada, que, no entanto, somente poderá ser cobrado após 90 (noventa) dias de sua instituição.

decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por essa calamidade de saúde pública.