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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 197/2000 (Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
No âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de
propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público
Estadual é privativa do procurador-geral de justiça do estado.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar estadual n.º 738/2019, julgue o
próximo item, relativo ao Fundo Estadual para Reconstituição de
Bens Lesados (FRBL).
O FRBL vincula-se ao governo do estado de Santa Catarina
e deve ser gerido por um conselho gestor, a ser presidido
pelo procurador-geral do referido estado.
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 197/2000 (Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Assinale a alternativa que corresponde ao órgão que integra a Administração Superior do Ministério Público.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério
Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item subsequente.
O exercício da função de subprocurador-geral de justiça é
restrito a procuradores de justiça.
Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normas do Ministério Público de Santa Catarina | Lei Complementar 197/2000 (Lei Orgânica do MP-SC)
Texto associado
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Se a proposta orçamentária do Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 738/2019 (Consolidação da Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Segundo a Lei Complementar Estadual n. 738/2019, os recursos próprios, não originários
do Tesouro do Estado, serão recolhidos diretamente e utilizados em programas
institucionais do Ministério Público, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 197/2000 (Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Texto associado
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
O Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina poderá designar até dois Procuradores de Justiça para as funções de Subprocurador-Geral de Justiça que, além de substituí-lo nas hipóteses legais, exercerão, por designação, outras atribuições na forma disciplinada em ato próprio por ele editado.
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 197/2000 (Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
A Diretoria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, no Ministério Público de
Santa Catarina, é composta por 1 (um) Diretor, escolhido dentre os membros do Ministério
Público, em exercício ou aposentado, nomeado pelo Conselho, e por auxiliares designados
pelo Procurador-Geral de Justiça.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 197/2000 (Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
Compete ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina
instaurar procedimento de investigação preliminar, inquérito
de contas bem como outros procedimentos administrativos
correlatos para apurar denúncias acerca de eventual
aplicação indevida de recursos públicos por entidade
particular recebidos mediante convênio celebrado com o
estado de Santa Catarina.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 197/2000 (Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
No que diz respeito ao Ministério Público, julgue o item a seguir.
Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal
de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no
processo, a despeito do trâmite em corte superior.
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