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Ano: 2012Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal
É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: IAPEN-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal | Habeas Corpus em Direito Penal | Apelação Criminal | Recurso de Revisão Criminal | Recursos Autônomos de Impugnação
O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo
com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal
Juca foi condenado em primeira instância pela prática de crime de corrupção, sendo aplicada em sentença pena de cinco anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Em recurso de apelação, exclusivo da defesa, o advogado de Juca requereu a anulação da sentença por falta de fundamentação, a absolvição do réu e, subsidiariamente, a redução da pena e aplicação de regime inicial semiaberto. Em julgamento, a sentença foi parcialmente mantida, alterando-se apenas o regime de cumprimento da sanção imposta. Por unanimidade, foi afastada a alegação de nulidade e mantida a condenação. Por maioria de votos, foi mantida a pena aplicada, tendo um Desembargador votado pela sua redução, e afastado o regime inicial fechado, fixando-se o semiaberto.
Intimada da decisão, a defesa de Juca poderá interpor recurso de embargos infringentes em busca do(a):
Ano: 2017Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito
Com relação aos recursos em matéria criminal, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos Infringentes e de Nulidade | Apelação Criminal | Recurso em Sentido Estrito | Recursos no Processo Penal
Acerca dos recursos no processo penal, é correto afirmar que
Ano: 2013Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade | Embargos Infringentes e de Nulidade
O mestre Pontes de Miranda, sobre os embargos infringentes, ensina que "os melhores julgamentos, os mais completamente lastruídos e os mais proficientemente discutidos são os Julgamentos das Câmaras de embargos. (...) multa injustiça se tem afastado com os julgamentos em grau de embargos" (trecho extraído do voto do Ministro Celso de Mello na ação penal 470/MG, conhecida como Julgamento do "mensalão"). Analise as proposições abaixo, todas relativas aos embargos infringentes e de nulidade, e assinale a alternativa correta:
I. nos termos do Código de Processo Penal, é pressuposto inarredável e absoluto para a interposição de embargos infringentes e de nulidade a existência de decisão pluránime exarada na segunda instância.
II. a decisão colegiada embargável pode resultar de recurso de apelação interposto pela acusação.
Ill. embora o meio impugnativo seja privativo da defesa, pode o Ministério Público opor embargos infringentes ou de nulidade em favor do acusado.
IV. é requisito para a interposição de embargos infringentes ou de nulidade que a decisão embargada seja desfavorável ao réu.
I. nos termos do Código de Processo Penal, é pressuposto inarredável e absoluto para a interposição de embargos infringentes e de nulidade a existência de decisão pluránime exarada na segunda instância.
II. a decisão colegiada embargável pode resultar de recurso de apelação interposto pela acusação.
Ill. embora o meio impugnativo seja privativo da defesa, pode o Ministério Público opor embargos infringentes ou de nulidade em favor do acusado.
IV. é requisito para a interposição de embargos infringentes ou de nulidade que a decisão embargada seja desfavorável ao réu.
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: FUNSAÚDE - CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal
Jorge, servidor da prefeitura do município de Sobral, Ceará, foi
condenado, em agosto de 2018, à pena de dois anos e três meses
de reclusão e 30 dias-multa pela prática do crime de falsificação
de documento público, tipificado no Art. 297 do Código Penal.
A sentença condenatória entendeu ter sido comprovado que o
acusado foi o responsável pela contrafação de certidão
materialmente falsa, atribuída a órgão da administração pública
municipal. O magistrado fixou o regime inicial aberto, mas deixou
de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, considerando que o agente, enquanto funcionário
público, teria agido prevalecendo-se de seu cargo, o que, além de
ter sido desvalorado na fixação da pena-base, impediria a
substituição.
O Ministério Público não recorreu da decisão, mas Jorge interpôs
apelação. Em razões recursais, sustentou apenas que seria
cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.
No julgamento do recurso, tanto o desembargador relator
quanto o revisor votaram pelo desprovimento do recurso,
reformando a sentença condenatória para fixar a pena-base no
mínimo legal e majorar a pena em um sexto, aplicando a causa de
aumento prevista no Art. 297, § 1º, do Código Penal, pelo
funcionário público ter cometido o crime prevalecendo-se do
cargo. Fixaram, dessa feita, a pena de privação de liberdade em 2
anos e 4 meses de reclusão. Um terceiro desembargador foi
vencido, considerando que o Tribunal não poderia elevar a pena
em recurso exclusivo da defesa e entendendo cabível a
substituição por restritiva de direitos.
Com base nas informações apresentadas, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2021Banca: APICEOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Embargos de Declaração nos Recursos Penais | Apelação Criminal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito
No que concerne a ritualística processual e
dispositivos constitucionais ínsitos ao Direito
Processual Penal, assinale a alternativa não
podemos afirmar:
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos de Admissibilidade | Embargos Infringentes e de Nulidade | Carta Testemunhável | Recursos no Processo Penal
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:
I - A carta testemunhável e os embargos declaratórios são recursos cujo juízo de admissibilidade é exercido apenas em um grau de jurisdição.
II - Não podem ser objeto dos embargos infringentes e de nulidade, os acórdãos proferidos no julgamento de ações penais originárias.
III - A não interposição de embargos infringentes e de nulidade, quando cabível, implica na inadmissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário.
I - A carta testemunhável e os embargos declaratórios são recursos cujo juízo de admissibilidade é exercido apenas em um grau de jurisdição.
II - Não podem ser objeto dos embargos infringentes e de nulidade, os acórdãos proferidos no julgamento de ações penais originárias.
III - A não interposição de embargos infringentes e de nulidade, quando cabível, implica na inadmissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário.