Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Carta Testemunhável | Requisitos de Admissibilidade | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A carta testemunhável e os embargos declaratórios são recursos cujo juízo de admissibilidade é exercido apenas em um grau de jurisdição.

II - Não podem ser objeto dos embargos infringentes e de nulidade, os acórdãos proferidos no julgamento de ações penais originárias.

III - A não interposição de embargos infringentes e de nulidade, quando cabível, implica na inadmissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário.

Apenas a proposição II está incorreta.

Apenas a proposição I está incorreta.

Todas as proposições estão incorretas.

Todas as proposições estão corretas.

Apenas a proposição III está incorreta.

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457941200312135

Acerca de recursos, ações autônomas e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

Na hipótese de o MP não apelar no prazo legal, o ofendido poderá interpor apelação em até quinze dias, ainda que não se tenha habilitado como assistente.

De acordo com o princípio do prejuízo, nenhuma das partes pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.

As nulidades não reconhecidas em sentença condenatória, protegidas pelo advento da coisa julgada, não podem ser objeto de habeas corpus.

É cabível embargo infringente quando o tribunal proferir decisão que, sendo desfavorável ao réu, reforme decisão de primeiro grau que lhe tenha sido favorável.

Cabe recurso em sentido estrito de decisão que, embora admita o recurso, obste sua expedição e seu seguimento para o juízo ad quem.

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457941201519798

Ano: 2014Banca: UFMTOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recurso de Revisão Criminal | Apelação Criminal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal

A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.

I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é o de apelação.

III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Estão corretas as proposições :

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas

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457941200979106

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Princípios Recursais

Acerca do sistema recursal brasileiro,

diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória.

diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.

caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência.

o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação.

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457941202017366

Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

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457941201410943

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.

decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.

decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.

acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.

decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

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457941201924751

Assinale a alternativa correta.

A apelação de sentença condenatória possui efeito suspesivo e, por essa razão, suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência do seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade é pessoal e indelegável.

A partir do advento da Lei 11.719/2008, foram revogadas todas as hipóteses obrigatórias de recurso de ofcio pelo juiz que julgou a demanda.

Nas infrações penais de competência dos juizados especiais criminais cabe apelação da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.

No tocante à revisão criminal, do julgamento colegiado que decidiu de forma não unânime e desfavorável ao réu cabem embargos infringentes.

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457941201890741

Ano: 2021Banca: APICEOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Habeas Corpus em Direito Penal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Apelação Criminal | Embargos de Declaração nos Recursos Penais | Recursos Autônomos de Impugnação

No que concerne a ritualística processual e dispositivos constitucionais ínsitos ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa não podemos afirmar:

A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente.

São alguns dos Princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal brasileiro: Princípio da imunidade à autoacusação; Princípio do juiz natural; Princípio da publicidade e Princípio da vedação às provas ilícitas.

No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Embargos infringentes e agravo de petição.

O prazo processual penal considera como marco inicial para contagem de prazo, o primeiro dia útil subsequente à intimação.

O “habeas corpus" constitui-se em remédio constitucional cabível sempre que alguém estiver sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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457941200980173

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PC-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.

Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.

O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.

Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.

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457941200011596

A respeito dos recursos no processo penal, assinale a propositura correta:

Cabe recurso de embargos infringentes quando, em segundo grau, a decisão desfavorável ao réu, por maioria, reformar a de primeiro grau que lhe era favorável.

Cabe recurso em sentido estrito das decisões definitivas de absolvição proferidas pelo juiz singular.

No caso de morte do ofendido, o cônjuge somente poderá interpor recurso de apelação da sentença que absolveu o réu, na ausência de recurso por parte do Ministério Público, se previamente tiver se habilitado como assistente de acusação.

No procedimento sumaríssimo, regido pela Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, é de 05 (cinco) dias o prazo para a interposição de embargos de declaração contra a sentença.

Apesar do princípio da complementariedade, não é permitido ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.

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