Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Belmonte | Lei Orgânica Municipal de Belmonte

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, ficará:

Em disponibilidade não remunerada, podendo ser aproveitado em qualquer outro cargo.

Em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, podendo ser aproveitado em cargo compatível à critério da administração.

Impedido de prestar concurso público.

Impedido de exercer função pública.

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Ano: 2020Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Belmonte | Lei Orgânica Municipal de Belmonte

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, é correto afirmar que dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber é competência:

Da Assembleia Legislativa.

Da Assembleia Municipal de Vereadores.

Da Câmara Municipal de Vereadores.

Da Câmara Municipal de Deputados.

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457941201522561

Ano: 2021Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Belmonte

A Lei Orgânica do município de Belmonte determina que "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos", é uma competência administrativa comum:

Do Município, observada a legislação local.

Da União, observada a lei complementar federal.

Do Município e do Estado, conforme a lei complementar estadual.

Do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal.

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457941201997966

Ano: 2023Banca: Prefeitura de Belmonte - SCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Belmonte | Lei Orgânica Municipal de Belmonte

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, porém NÃO consta entre as suas atribuições:

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação específica.

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

Criar e administrar os serviços de transporte coletivo e de táxi.

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457941200046148

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Belmonte | Lei Orgânica Municipal de Belmonte

No que se refere à competência privativa do município, a Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º, diversas responsabilidades que são exclusivas da administração municipal. Qual das alternativas a seguir é uma competência privativa do município de Belmonte?

Criar, organizar e suprimir distritos.

Legislar sobre a previdência social de trabalhadores rurais.

Regulamentar o funcionamento de bancos comerciais.

Delimitar áreas para a construção de rodovias estaduais.

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457941201727767

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 052/2022, de 20 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, existem alguns mecanismos que proporcionam o crescimento do servidor em função da sua carreira, julgue esses mecanismos, EXCETO:

Aperfeiçoamento ou capacitação.

Tempo de serviço.

Deveres e responsabilidades.

Titulação.

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457941201212204

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Belmonte | Legislação Municipal de Belmonte

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, é essencial promover a transparência e a participação da comunidade na gestão pública. Qual instrumento previsto na Lei assegura a participação direta dos cidadãos na elaboração das políticas municipais?

Implementação de audiências públicas abertas aos membros do Legislativo Municipal.

Criação de conselhos municipais com representação da sociedade civil para discutir políticas públicas.

Divulgação de informações governamentais após a conclusão dos projetos, sem participação prévia.

Realização de consultas populares exclusivas para servidores públicos, sem envolver a população em geral.

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457941202019281

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, uma das formas de aposentadoria do servidor público municipal é:

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com 90% dos proventos recebidos no momento da aprovação.

Compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 90% dos proventos recebidos no momento da aprovação.

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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457941200044412

Ano: 2020Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Belmonte | Legislação Municipal de Belmonte

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, pode se afirmar que o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade:

Sofrerá multa.

Será reeleito.

Será advertido.

Perderá o mandato.

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457941201945215

Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Belmonte

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

Processo avaliativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Determinação da Casa Legislativa Municipal.

Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Necessidade imperativa do Poder Executivo.

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