Questões

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

remoção.

readaptação.

nomeação.

promoção.

reversão.

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.

adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.

legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

instituir e arrecadar tributos de competência federal.

disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.

São símbolos do Município de Valença, a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipal, assim como outros definidos em Lei.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, executivo e o judiciário

O Distrito não poderá subdividir-se

A instalação do Distrito far-se-á mediante reunião convocada especialmente para este fim, com presença da Câmara de vereadores e representante do Poder Executivo

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, apenas em bairros e distritos.

O servidor somente perde o cargo por sentença transitada em julgado.

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A remoção de servidor somente se faz mediante solicitação do interessado.

O servidor adquire estabilidade após 2 anos de efetivo exercício.

O servidor não aprovado no estágio probatório será reaproveitado em função de menor complexidade.

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situação de emergência.

exercer o comércio, mesmo que só na condição de cotista.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

manter sob sua chefia imediata parente até o quarto grau.

ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que tenha prévia autorização do chefe imediato.

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.

fomentar a produção agropecuária e as demais atividades econômicas, inclusive a artesanal, e organizar o abastecimento alimentar.

estabelecer normas de arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

combater a poluição em todas as suas formas, promovendo-se a melhoria contínua da qualidade ambiental.

Direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida.

Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial do Município, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo, especialmente em sua zona urbana.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural.

Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das áreas habitadas de toda a União e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observando o plano diretor municipal e a lei federal.

Somente as afirmações II e III são verdadeiras. 

Somente as afirmações I e III são verdadeiras.

As afirmações I, II e III são verdadeiras. 

As afirmações I, II e III não são verdadeiras.

Somente as afirmações I e II são verdadeiras. 

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.

O prazo de validade de concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, também a ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições direção, chefia e assessoramento.

Somente por decreto específico poderão ser criadas autarquias ou empresas públicas.

Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atividades de cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei.