Questões

pode doar bens imóveis para entidades filantrópicas, dispensada a exigência de lei autorizativa.

não pode adquirir bens por usucapião.

não pode ser locadora de bens públicos.

pode exigir retribuição pela utilização privada de bens de uso comum.

promover a reintegração de posse, tendo em vista que nenhum direito foi adquirido pelos ocupantes, devido ao princípio da imprescritibilidade dos bens públicos.

reconhecer a usucapião coletiva, devendo ser atribuída a cada possuidor fração ideal do terreno de acordo com a área efetivamente ocupada.

reconhecer a ocorrência da usucapião extraordinária, tendo em vista que a área do terreno é maior que 250 m², bem como inexiste justo título ou boa-fé dos ocupantes.

reconhecer a ocorrência da usucapião especial urbana, tendo em vista que a área total, dividida pelo número de ocupantes, resulta em menos de 250 m². 

reconhecer a concessão de uso especial para fins de moradia coletiva, devendo ser atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor

o aforamento é uma forma de aquisição do domínio eminente do bem público por particular na qual há o pagamento de um laudêmio ou foro, sendo dispensada a licitação.

as terras devolutas pertencem, em regra, à União.

a autorização de bem público para fins particulares se concretiza por meio de contrato administrativo após processo de licitação.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso especial.

os bens públicos são impenhoráveis, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis.

a ação civil pública não seria cabível, porque foi questionada a legalidade do ato, sendo aquela medida adequada para exame de mérito da atuação da Administração pública.

inexiste fundamento para o ajuizamento da ação, que se mostra formalmente inadequada, tendo em vista que não se trata de tutela de bens patrimoniais, mas sim discussão sobre políticas públicas, o que não compete ao Judiciário.

há de ser julgada procedente a ação civil pública, tendo em vista que houve a desafetação da área com a doação, que assim passou a ser bem dominical.

não se identifica perspectiva de procedência da ação, tendo em vista que a decisão acerca da construção de um equipamento público insere-se em competência essencialmente discricionária da Administração pública.

insere-se no âmbito do controle exercido pelo Ministério Público, que pode se valer da ação civil pública para suprir a Administração pública na tomada de decisão que melhor atenderia ao interesse público, não obstante ambas destinações fossem possíveis.

Os bens públicos não comportam a possibilidade de uso privativo por particulares.

A inalienabilidade do bem público é absoluta.

Os bens públicos de uso especial não permitem oneração por meio de hipoteca.

Os móveis das instalações físicas destinadas à prestação do serviço delegado extrajudicial de notas e registro são bens públicos.

no caso de uso privativo estável, como é o caso da permissão, a precariedade do uso encontra-se já na origem do ato de outorga.

da imprescritibilidade exsurge a impossibilidade de oneração dos bens públicos.

na permissão de uso, a utilização do bem não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente.

sob o aspecto jurídico, há duas modalidades de bens públicos: os do domínio público do Estado e os do domínio privado do Estado.

no uso compartilhado, há a utilização de um bem público pelos membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para esse fim.

pode configurar má gestão administrativa, salvo se a integração do terreno ao projeto viário referido permitir retorno financeiro direto e exclusivo à estatal.

não pode ser aprovado pela diretoria ou conselho de administração da empresa, pois os bens da empresa devem necessariamente ser objeto de alienação onerosa mediante licitação.

pode ser realizado, cabendo à empresa demandar equivalente ressarcimento ou contrapartida, a fim de preservar os interesses de seus acionistas, bem como a finalidade lucrativa em suas atividades.

é vedado entre entes públicos, a fim de proteger o patrimônio da pessoa jurídica que integra a Administração indireta e que deve ser empregado para resultar em retorno financeiro à empresa.

precisa de prévia autorização legislativa, tendo em vista que a disposição de patrimônio público estatal constitui matéria reservada à lei.

A legislação preserva o patrimônio das sociedades de economia mista contra qualquer ato lesivo.

Na extinção da sociedade de economia mista, os bens públicos são leiloados.

A incorporação dos bens públicos pode ser feita mediante avaliação prévia e recebimento pela diretoria.

Imóveis públicos podem ser incorporados ao patrimônio de uma sociedade de economia mista.

semoventes e de consumo

móveis e terrenos:

móveis e de capital

semoventes e intangíveis

direito de superfície.

concessão de uso de bem púbico.

autorização de uso de bem público.

permissão de uso de bem público.

concessão de direito real de uso de bem público.