Questões

tem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mesmo depois de iniciadas as suas atividades.

não tem direito de se inscrever no Registro de Empresas, cabendo-lhe se inscrever apenas perante o Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento.

tem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mas só pode exercê-la previamente ao início das suas atividades.

tem o dever de se inscrever no Registro de Empresas previamente ao início das suas atividades.

tem o dever de se inscrever no Registro de Empresas até noventa dias depois da data em que iniciar suas atividades.

ERRADO

CERTO

a Comissão de Valores Mobiliários.

a Junta Comercial e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

a Junta Comercial e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

o Registro Civil de Pessoa Jurídica e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

a Junta Comercial e o Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ). 

o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

a cessão de créditos referentes ao estabelecimento objeto de trespasse passará a produzir efeitos, em relação aos respectivos devedores, a partir da assinatura do instrumento, mas não ficará exonerado o devedor que, mesmo de boa-fé, pagar ao cedente. 

se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia do trespasse do estabelecimento ficará condicionada ao pagamento da maioria dos credores.

o estabelecimento é o local em que o empresário ou a sociedade empresária exerce a atividade empresarial, podendo ser físico ou virtual. 

o contrato de trespasse do estabelecimento passará a produzir efeitos a partir da data em que for celebrado, passando o adquirente a responder pessoalmente pelas obrigações assumidas pelo alienante até referida data.

ERRADO

CERTO

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens I e II.

Em todos os itens.

Apenas nos itens II e III.

Apenas no item I.

Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo subsidiariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros independente da sua averbação à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.

A cessão de créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeitos, em relação aos respectivos devedores, desde o ato da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa- fé pagar o cedente.

Não se considera estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

A lei de registro de empresa prevê a possibilidade de o regimento interno da junta comercial de um estado ser aprovado pelo respectivo governador, podendo, assim, um decreto estadual modificá-lo e alterar os requisitos para a nomeação de vogais.

As juntas comerciais não têm competência para impor multas ou destituir cargo de preposto de leiloeiro público oficial, conforme o disposto na Lei de Registro de Empresas.

É ilegal o ato de exoneração de vogal da junta comercial de um estado expedido pelo governador com base em decreto estadual que preveja, em seus artigos, a substituição do vogal nas vagas destinadas aos estados-membros antes do término do mandato, ainda que o referido membro não tenha praticado conduta incompatível com a dignidade do cargo ou em razão de ausências injustificadas.

As exigências documentais para o arquivamento dos atos no registro de comércio, elencadas na Lei de Registro de Empresa, não são taxativas, cabendo à junta comercial requerer a inclusão de outros documentos que julgue necessários.

O julgamento do crime de falsidade ideológica configurado na utilização indevida de nome como sócio de pessoa jurídica, sem qualquer relação com a empresa, é de competência da justiça federal, visto que os serviços prestados pelas juntas comerciais, apesar de mantidas e criadas pelos estados, são de natureza federal, estando elas vinculadas ao Ministério da Indústria e Comércio.

A legislação proíbe os cônjuges de contratar sociedade, entre si, salvo se casados no regime da separação obrigatória, nos termos da lei.

Pode exercer a atividade de empresário qualquer brasileiro nato ou naturalizado, desde que não seja legalmente impedido ou insolvente.

As Juntas Comerciais somente não deverão registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz se o capital social não estiver totalmente integralizado.

A legislação não permite constituição de empresa individual com responsabilidade limitada; a responsabilidade do empresário individual é sempre ilimitada, na forma da lei.

A constituição de sociedade anônima é condicionada à integralização imediata de, pelo menos, metade do capital social em dinheiro, a fim de que se resguarde a solvência da empresa.