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Ano: 2015Banca: IF-RROrganização: IF-RRDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Indireta e Regulação Governamental | Intervenção Estatal na Economia | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Fundamentos da Concorrência no Direito Econômico
Uma contribuição pecuniária ou de outra ordem que seja dada pelos governos às empresas
exportadoras visando promover objetivos de políticas sociais e econômicas, podendo gerar
redução nos preços e assim causar efeitos nocivos aos Países importadores, é reconhecida
como:
Ano: 2012Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito EconômicoTemas: Aspectos Gerais da Ordem Econômica | Princípios da Atividade Econômica | Ordem Econômica Global | Ordem Econômica Constitucional | Organização Mundial do Comércio | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Infrações Econômicas e Sanções
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. As infrações à ordem econômica são taxativamente elencadas na legislação vigente e consumam-se somente após a produção de efeitos concretos no mercado.
II. Compete exclusivamente à União legislar sobre direito econômico, em face da preponderância do interesse nacional.
III. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, e a exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio, não se confundindo com monopólio.
IV. As decisões proferidas pelo sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio são vinculantes, podendo qualquer país apresentar reclamação perante a organização, na qualidade de terceiro interessado.
I. As infrações à ordem econômica são taxativamente elencadas na legislação vigente e consumam-se somente após a produção de efeitos concretos no mercado.
II. Compete exclusivamente à União legislar sobre direito econômico, em face da preponderância do interesse nacional.
III. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, e a exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio, não se confundindo com monopólio.
IV. As decisões proferidas pelo sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio são vinculantes, podendo qualquer país apresentar reclamação perante a organização, na qualidade de terceiro interessado.
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: ARCEDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011
A intervenção do Estado no domínio econômico pode ocorrer de diversas formas e tem por finalidade corrigir falhas de
mercado e promover o equilíbrio social. Considerando as modalidades de intervenção estatal, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O tabelamento de preços é uma função privativa dos municípios na intervenção na economia privada, visando evitar abusos em mercados essenciais.
( ) O controle de abastecimento é uma estratégia de atuação do Estado no domínio econômico que visa garantir o fornecimento adequado de bens e serviços essenciais à população.
( ) A repressão ao abuso do poder econômico ocorre para coibir práticas que visam a dominação dos mercados, a eliminação
da concorrência ou o aumento arbitrário dos lucros.
( ) Nenhum bem ou atividade de domínio econômico monopolizado pela União poderá ter sua exploração concedida a
autarquias, fundações públicas, empresas estatais, concessionárias ou permissionárias, mesmo que atendam às exigências
do interesse público.
( ) A criação de empresas estatais é uma forma de intervenção que pode ocorrer quando necessária aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em lei.
A sequência está correta em
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Direito EconômicoTemas: Controle de Atos de Concentração Econômica | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011
Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial.
Não é considerada ato de concentração, para efeito de submissão ao CADE, a celebração de joint venture entre duas sociedades para a participação em licitação pública.
Não é considerada ato de concentração, para efeito de submissão ao CADE, a celebração de joint venture entre duas sociedades para a participação em licitação pública.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | CADE e Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
O SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE e
pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. O CADE por sua vez é constituído pelos seguintes
órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; e Departamento de Estudos Econômicos. O
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica tem como membros um Presidente e
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito EconômicoTemas: Controle de Atos de Concentração Econômica | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
Gun jumping é a prática vedada de consumação de atos de
concentração econômica antes da decisão final da autoridade
antitruste.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Objetivos e Estrutura
Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),
o reconhecimento da coletividade como titular dos bens jurídicos protegidos.
o reconhecimento da coletividade como titular dos bens jurídicos protegidos.
Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | CADE e Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
Nos termos da Lei de Defesa da Concorrência (Lei no 12.259/2011), o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada que atua perante o CADE será escolhido
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Histórico Legal e Lei nº 8.884/1994 | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Objetivos e Estrutura
No que se refere às práticas e aos modelos relacionados à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Na Lei n.º 12.529/2011 — que estrutura o sistema brasileiro de defesa de concorrência —, foi excluída a obrigatoriedade da análise prévia dos atos de concentração, prevista na Lei n.º 8.884/1994 — que trata da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Na Lei n.º 12.529/2011 — que estrutura o sistema brasileiro de defesa de concorrência —, foi excluída a obrigatoriedade da análise prévia dos atos de concentração, prevista na Lei n.º 8.884/1994 — que trata da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Infrações Econômicas e Sanções
Com relação a infrações da ordem econômica, assinale a opção
correta à luz do disposto na Lei n.º 12.529/2011.
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