Questões

Ana, servidora pública municipal, é ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, há 4 (quatro) anos e de forma exclusiva. 

Sobre o caso apresentado, nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta. 

A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educação é direito de todos e dever do Município e da família, além de promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Diante disso, o dever do Município, à luz da Lei Orgânica Municipal, será efetivado mediante a garantia de

Maria foi admitida como agente de saúde do município, a fim de prestar serviço de caráter temporário, pelo período de 1 (um) ano. Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ, o ato administrativo para promover a admissão da servidora é denominado

Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito.

Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é 

No que diz respeito à escolarização das crianças, assinale a opção que apresenta, segundo a Lei Orgânica Municipal de Macaé, a competência exclusiva da família.

Considerando o que a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ prevê sobre os servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta.

Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno.

Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.

Levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, analise as afirmativas a seguir.

I. São Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II. Os dois símbolos do Município previstos em lei são a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

III. É obrigatória a execução integral do Hino de Macaé, nos atos oficiais em que for executado.

Está correto o que se afirma em

Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, a Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados à estrutura administrativa do Poder Executivo e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. 

Face ao exposto, é correto afirmar que a Administração direta se estrutura a partir de 

Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é