Questões

Em razão de sua natureza absoluta, o exercício abusivo do direito de ação não autoriza a responsabilização do litigante que agir dolosa e abusivamente com vistas a prejudicar a parte adversa.

A inafastabilidade de jurisdição impede a criação de óbices legais ou jurisprudenciais à submissão de determinada matéria ao Poder Judiciário em todo e qualquer caso, como é a hipótese das questões desportivas e das ações previdenciárias.

Pela teoria da asserção, as condições da ação são examinadas a partir das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial.

Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz deverá extinguir o processo com resolução do mérito.

Pela teoria eclética da ação, defendida por Liebman, o direito de ação somente existe se o direito material defendido por meio do processo também existir; caso contrário, não haverá exercício do direito de ação, tampouco, processo instaurado de maneira válida perante o Poder Judiciário.

adequação e interesse. 

somente adequação. 

adequação e legitimidade. 

somente legitimidade.

 interesse e legitimidade. 

É mera possibilidade de nulidade relativa do feito e, por esse motivo, não necessita de qualquer providência imediata.

Não há qualquer defeito processual a ser considerado.

Falta capacidade de ser parte, razão pela qual está ausente pressuposto de constituição do processo.

Falta capacidade postulatória e, por esse motivo, deve ser dado prazo para a solução do defeito processual.

Falta legitimidade passiva, razão pela qual é cabível a extinção do feito sem julgamento do mérito.

não haverá questão preliminar a ser arguida pelo Município.

falta ao autor da ação interesse processual.

o autor deveria esgotar a via administrativa antes de interpor ação judicial.

tal pretensão somente poderia ser aduzida em sede de mandado de segurança.

Há apenas quatro itens corretos.

Apenas os itens I e II estão incorretos.

Apenas os itens IV e V estão incorretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens I, III e V estão corretos.

A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.

De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.

A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.

Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.

É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.

Extinção por abandono da causa pelo autor, contumácia das partes e indeferimento da petição inicial.

Contumácia das partes, ausência de legitimidade e interesse processual.

Indeferimento da petição inicial, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo e ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Extinção por abandono pelo autor, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo.

Se o vício for referente ao autor da demanda, o juiz deve julgar a causa em favor do réu.

Se o vício tratar-se na pessoa do autor da demanda, o juiz deverá proceder com o julgamento antecipado da lide;

Caso o vício seja referente ao réu, este será considerado revel;

Se o vício for do autor da demanda, o juiz pode aplicar uma multa provável por litigância de má-fé;

intimar o Ministério Público para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica;

intimar o autor para incluir também a genitora como sua representante processual;

prolatar sentença definitiva desde logo, pelo princípio da celeridade processual.

intimar o autor para corrigir a polaridade ativa, uma vez que o menor não pode ser autor da ação;

prolatar sentença terminativa desde logo, por impossibilidade jurídica do pedido;

ERRADO

CERTO