Questões

Examinar-se-á, desde logo, não sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados exclusivamente à autoridade judiciária.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Cassação do registro.

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.

Interdição de unidades ou suspensão de programa.

Afastamento definitivo de seus dirigentes.

A conduta do hospital está errada, haja vista ter a criança o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante todo o período de internação.

A conduta do hospital está certa, pois a criança somente teria o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável se o quarto fosse individual.

A conduta do hospital está errada, porque a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período diurno, enquanto internada.

A conduta do hospital está errada, já que a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período noturno, enquanto internada.

A conduta do hospital está certa, uma vez que a criança não possui o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável em hospital público.

Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Compete à autoridade judiciária disciplinar e autorizar, mediante portaria, a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.

Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a perda do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

Cabe ao Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre o modo de revogar a medida.

Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.

Incorreta, pois não há necessidade de colocação de cartazes ou aviso para orientação do público. 

Correta, pois a responsabilidade pelos menores de idade é, exclusivamente, dos pais e responsáveis.

Correta, pois colocou o aviso que o isenta de qualquer responsabilidade.

Incorreta, pois os responsáveis por tais estabelecimentos, deverão cuidar para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, mesmo tendo fixado aviso para orientação do público.

criminosa por não levar a suspeita ao conhecimento da direção da escola.

de omissão, caracterizada como uma infração administrativa.

correta, uma vez que não houve reclamação da criança sobre o ocorrido.

cruel e de falta de humanidade com semelhante indefeso.

de preservar a criança à exposição pública vexatória.

Apresentada, ou não, a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao MP, por cinco dias, decidindo em igual prazo, sendo vedada a colheita de prova oral, em atenção ao princípio da celeridade.

Constitui infração administrativa exibir, total ou parcialmente, fotografia ou vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, ainda que as imagens não permitam a sua identificação direta ou indireta.

Comete infração administrativa a pessoa que deixa de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente levado de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, exceto se houver autorização escrita e com firma reconhecida dos pais ou responsável.

O requerido terá prazo de dez dias para a apresentação de defesa, contado da data da intimação, que poderá ser feita por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que lhe entregará cópia do auto ou da representação, ou a seu representante legal, lavrando certidão.

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do MP, ou do conselho tutelar, ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, assim como de ofício pela autoridade judiciária competente.

Não participar do processo de investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual consumada.

Fortalecer o protagonismo infanto‐juvenil.

Promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.

Apenas II.

Todas elas

Apenas II e III.

Apenas I e II

Apenas I.