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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo
O Código de Defesa do Consumidor originou grandes avanços para o usuário dos sistemas privados de saúde. Com relação aos dispositivos desse código, julgue o item que se segue.
A Política Nacional das Relações de Consumo visa à melhoria da qualidade de vida dos consumidores e ao respeito à dignidade, saúde e segurança.
A Política Nacional das Relações de Consumo visa à melhoria da qualidade de vida dos consumidores e ao respeito à dignidade, saúde e segurança.
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o
consumidor:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Direito à Educação do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da
relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor,
da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos
básicos do consumidor, julgue o item que se segue.
A educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos
produtos e serviços constituem princípio da Política Nacional
das Relações de Consumo.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
A Política Nacional das Relações de Consumo é regida
pelo seguinte princípio, dentre outros:
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo
As alternativas a seguir apresentam instrumentos do poder
público para a execução da Política Nacional das Relações de
Consumo, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2012Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Com base nas disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I -A Politica Nacional das Relações de Consumo tem por princípio, dentre outros, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a ação govemamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, 'Inclusive, pela presença do Estado no mercado de consumo.
II - O juiz poderà desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
III - Ainda que em benefício do consumidor é vedada, expressamente, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pelo Juiz após ter sido decretada a sua falência, diante da necessidade de formação do concurso universal junto ao Juízo Falimentar para tratamento isonômico de todos os credores da sociedade de acordo com a preferência de seus créditos.
IV - Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade toda vez que sua manutenção for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
V - A defesa coletiva dos consumidores será exercida quando se tratar de; interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; e interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os que decorrentes de origem comum.
I -A Politica Nacional das Relações de Consumo tem por princípio, dentre outros, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a ação govemamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, 'Inclusive, pela presença do Estado no mercado de consumo.
II - O juiz poderà desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
III - Ainda que em benefício do consumidor é vedada, expressamente, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pelo Juiz após ter sido decretada a sua falência, diante da necessidade de formação do concurso universal junto ao Juízo Falimentar para tratamento isonômico de todos os credores da sociedade de acordo com a preferência de seus créditos.
IV - Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade toda vez que sua manutenção for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
V - A defesa coletiva dos consumidores será exercida quando se tratar de; interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; e interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os que decorrentes de origem comum.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de
Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Infrações Contra o Direito do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Consoante o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar, exceto:
Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Laranjal Paulista - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor
relata que para a execução da Política Nacional
das Relações de Consumo, contará o poder
público com alguns instrumentos. Desses
instrumentos, é o destinado para a solução de
litígios de consumo:
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