Questões

solidária a empresas coligadas à empresa ré, independentemente de culpa a elas atribuída.

solidária a empresas controladas pela empresa ré.

subsidiária a empresas consorciadas com a empresa ré.

subsidiária a empresas integrantes do mesmo grupo societário.

A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada como regra geral pelo Código de Defesa do Consumidor, exige, além da demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para cumprir suas obrigações, também prova do desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial.

Demonstrando os sócios e/ou administradores da pessoa jurídica uma administração isenta de culpa ou dolo, ficam isentos de qualquer responsabilidade por eventual dano causado ao consumidor por ela.

A disregard doctrine não tem aplicação no Código de Defesa do Consumidor.

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada excepcionalmente no direito do consumidor, aplica-se com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações.

as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

a desconsideração será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por atos dolosos de sócios ou de administradores. 

poderá ser desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica sempre que ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 

o juiz pode determinar, a pedido do consumidor, que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, e, no caso de grupo societário, sobre as sociedades que o integram.

a mera existência de grupo econômico sem a presença de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

As delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo constituem instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

Entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo está o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei.

menor da desconsideração, operando-se, dentre outras hipóteses, com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica, ao contrário das relações de natureza civil, às quais se aplica a teoria maior da desconsideração.

maior da desconsideração, operando-se apenas se provada fraude ou abuso, tal como ocorre nas relações civis.

menor da desconsideração, operando-se apenas se provada fraude ou abuso, tal como nas relações civis.

maior da desconsideração, operando-se, dentre outras hipóteses, com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica, ao contrário das relações de natureza civil, às quais se aplica a teoria menor da desconsideração.

maior da desconsideração, operando-se, dentre outras hipóteses, com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica, tal como nas relações civis.

Em casos que envolvem responsabilidade “pelo fato do produto e do serviço” as vítimas do evento são equiparadas aos consumidores.

Em casos de produtos dotados com vício oculto, o prazo decadencial inicia-se com a sua entrega ao consumidor.

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades e empresas “consorciadas” respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas no mercado de consumo. 

Em casos do fornecimento de produtos duráveis que apresentam vícios de qualidade, o consumidor somente pode pleitear a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto ou do serviço o exime de responsabilidade. 

ERRADO

CERTO

Apenas as proposições I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

Apenas a proposição V está incorreta e as demais estão corretas.

Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.

Apenas as proposições II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

Apenas as proposições I e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

Em ação judicial movida pela entidade em desfavor da empresa, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica, devido ao encerramento das atividades comerciais, a fim de imputar aos administradores da pessoa jurídica a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. 

O aparente encerramento das atividades comerciais da empresa não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, pois cabe à entidade consumidora comprovar na esfera judicial a prática de ato ilícito ou violação do contrato social para responsabilizar os administradores da pessoa jurídica. 

Em reclamação perante o órgão administrativo de defesa do consumidor, a personalidade jurídica da empresa poderá ser desconsiderada, a fim de imputar aos administradores da pessoa jurídica a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. 

A entidade poderá recorrer à imprensa para obter a veiculação de notícia com a identificação dos administradores da pessoa jurídica, a fim de convocá-los a promover o imediato ressarcimento dos prejuízos, sob pena de censura da opinião pública.

Apesar de, às vezes, serem considerados sinônimos, o vocábulo propaganda é mais utilizado para a atividade comercial, enquanto o vocábulo publicidade é expressão mais ampla, de uso reservado para ação política, religiosa, de disseminação ideológico-filosófica.

Exercido o direito de arrependimento (prazo de reflexão), no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, o consumidor tem direito de receber 80% do valor desembolsado de forma imediata e atualizado monetariamente.

Em regra, a inversão do ônus da prova implica que a parte requerida deve arcar com as custas da prova solicitada pelo consumidor, consoante jurisprudência do STJ.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica adotada pelo CDC é a teoria maior, sendo possível a aplicação da disregard doctrine nas hipóteses de abuso da personalidade por confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

Juridicamente, são reconhecidos quatro tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica, a fática e a informacional, sendo todo consumidor presumivelmente vulnerável, embora não seja, necessariamente, hipossuficiente, não se tratando, pois, de expressões sinônimas.