Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201368316

Ano: 2011Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Direito Contratual do Consumidor | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Contratos de Adesão

Sobre o Código de Defesa do Consumidor, e considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I - O microssistema do CDC se fundamenta nos princípios da boa-fé, da proteção ampla ao consumidor em face do fornecedor e da inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa em favor do hipossuficiente.

II - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica visa tornar ineficaz, no caso concreto, atos praticados pela sociedade que sirvam para encobrir atos ilícitos, abusos de direito, excesso de poder ou violação aos estatutos sociais, quando lesam os interesses do consumidor.

III - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o Juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, atém de requisição de força policial.

IV - Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

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457941200484628

Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Analise a seguinte situação hipotética:

Determinada entidade beneficente de assistência social, em funcionamento no Município de Cáceres/MT, contratou os serviços da Marcenaria Encanto Ltda., situada na mesma cidade, para confeccionar o mobiliário das salas de recreação e terapia ocupacional de sua sede e efetuou o pagamento parcial antecipado pelo objeto contratado, que deveria ter sido entregue em até 45 (quarenta e cinco) dias. O referido prazo esgotou e os representantes da entidade tentaram realizar contato com os responsáveis pela

Marcenaria, mas o telefone comercial encontrava-se desligado. Também se deslocaram até o endereço da empresa, em mais de uma oportunidade, quando constataram que o local estava fechado com sinais de inatividade.

Considerando que o pagamento feito em favor da Marcenaria é oriundo de doações da comunidade cacerense, além do prejuízo às atividades da entidade pela falta de entrega do mobiliário, seus representantes buscaram orientação jurídica acerca das providências que poderão ser adotadas para ressarcimento dos prejuízos.

Ao responder à consulta jurídica formulada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990 e alterações), é correto afirmar:

Em ação judicial movida pela entidade em desfavor da empresa, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica, devido ao encerramento das atividades comerciais, a fim de imputar aos administradores da pessoa jurídica a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.

O aparente encerramento das atividades comerciais da empresa não é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, pois cabe à entidade consumidora comprovar na esfera judicial a prática de ato ilícito ou violação do contrato social para responsabilizar os administradores da pessoa jurídica.

Em reclamação perante o órgão administrativo de defesa do consumidor, a personalidade jurídica da empresa poderá ser desconsiderada, a fim de imputar aos administradores da pessoa jurídica a responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.

A entidade poderá recorrer à imprensa para obter a veiculação de notícia com a identificação dos administradores da pessoa jurídica, a fim de convocá-los a promover o imediato ressarcimento dos prejuízos, sob pena de censura da opinião pública.

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457941200454347

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Contratos de Seguro

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.

o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.

não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.

o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.

a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.

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457941200829383

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Maria procurou a Defensoria Pública para ingressar com ação de indenização contra uma empresa que lhe havia vendido um curso de inglês sem, contudo, ter prestado efetivamente o serviço. O pedido foi julgado procedente, a decisão transitou em julgado e, em cumprimento de sentença, foi verificado que a empresa estava em situação de insolvência.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.

Maria poderá pleitear a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com base na teoria menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, bastando que se prove a inexistência de bens para pagamento da dívida, independentemente de qualquer abuso de direito pela pessoa jurídica.

ERRADO

CERTO

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457941201928388

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de determinada loja de bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo.

A respeito disso, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:

improcedente, pois, para a desconsideração requerida, deverá restar efetivada falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

improcedente, pois a revelia e a ausência de participação no processo judicial não sugerem abuso da personalidade jurídica, requisito para o deferimento do requerido;

improcedente, pois, ainda que prevista no Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração requerida não pode ser aplicada de forma a implicar a perda da finalidade de responsabilidade limitada das sociedades, exceto no uso fraudulento da personalidade jurídica.

procedente, ainda que o Código de Defesa do Consumidor não preveja a desconsideração da personalidade jurídica, quando caracterizado abuso da personalidade jurídica evidenciado no caso pleiteado por Samantha;

procedente, à luz da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor;

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457941201722866

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.

O CDC confere ao consumidor que celebrar contrato para aquisição de produto fora do estabelecimento comercial o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor poderá desistir do contrato sem apresentar qualquer justificativa.

ERRADO

CERTO

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457941201587921

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Caso se comprove, em ação consumerista, que uma empresa tenha agido com abuso de direito em detrimento de certo grupo de consumidores, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da referida empresa e atribuir responsabilidade

solidária a empresas coligadas à empresa ré, independentemente de culpa a elas atribuída.

solidária a empresas controladas pela empresa ré.

subsidiária a empresas consorciadas com a empresa ré.

subsidiária a empresas integrantes do mesmo grupo societário.

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457941201491405

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor previu regra que determina a desconsideração da personalidade jurídica e regras de responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico.

Assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no CDC.

Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica somente ocorrerá quando ficar comprovado abuso ou fraude à lei.

Nas relações de consumo, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.

Nas relações de consumo, a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Nas relações de consumo, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Nas relações de consumo, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações perante o consumidor.

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457941200415835

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Nas demandas que envolvem relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor:

Exige, para a sua aplicação, os requisitos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

Pode ser aplicada com a utilização das regras do código civil, pois o código do consumidor não oferece regramento sobre o assunto.

Poderá ser aplicada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

É expressamente vedada.

Somente poderá ser aplicada quando a relação contratual for de adesão.

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457941201201429

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Responsabilidade Civil por Defeito do Produto

Quanto às obrigações da sociedade fornecedora decorrentes do Código de Defesa do Consumidor,

não existe responsabilidade por parte das sociedades meramente consorciadas com ela.

independe de culpa a responsabilidade das sociedades coligadas a ela.

é subsidiária a responsabilidade das sociedades consorciadas com ela.

não existe responsabilidade por parte das sociedades meramente coligadas a ela.

é subsidiária a responsabilidade das sociedades por ela controladas.

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