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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação pertencem aos municípios o percentual de
Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Petrópolis - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Imposto sobre Produtos Industrializados | Distribuição das Receitas Tributárias | Impostos Federais
Imposto de Renda (excluída a participação direta dos Estados e Municípios no mesmo); Imposto sobre Produtos Industrializados:
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Distribuição das Receitas Tributárias | Isenção Fiscal
É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do
seguinte tributo:
Ano: 2024Banca: ISETOrganização: Prefeitura de Jeremoabo - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Por determinação constitucional, pertencem aos Municípios
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Alumínio - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Segundo a Constituição Federal do Brasil (CFB), pertencem
aos Municípios
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
De acordo com a partilha constitucional das rendas tributárias, do produto da arrecadação do IR e do IPI,
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Julgue o item a seguir.
Os municípios são proibidos de renunciar impostos sobre circulação de mercadorias, sob pena de suspensão do pagamento de quota do Fundo de Participação dos Municípios, conforme dispõe a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
Determinado município ajuizou ação contra o estado de
Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse
constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a
diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não
aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse
conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente
auferida pelo estado.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções
apresentadas a seguir.
I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da
matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do
município.
II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o
repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do
ICMS não é exclusiva do estado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Câmara de Santa Rita - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias
No âmbito da repartição das receitas tributárias, segundo a CF/88, pertencem aos municípios,
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