Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200512058

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Detração Penal | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial

A respeito da detração penal, analise as seguintes assertivas:

I. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

II. Admite-se atualmente, tanto na jurisprudência quanto na doutrina, a detração por prisão ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente a seu encarceramento, numa espécie de fungibilidade da prisão.

III. À luz do disposto no artigo 42 do CP e artigo 111 da Lei de Execução Penal, somente se admite a detração de prisão processual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja posterior ao período pleiteado.

IV. Computa-se, igualmente, o tempo indevidamente cumprido, relativo à condenação por crime posterior, invalidado em decisão judicial recorrível, em favor do réu, como meio de compensar o período de encarceramento decorrente de delito pelo qual restou absolvido.

Está correto somente o que se afirma em:

III e IV.

I e II.

II e III .

I, III e IV .

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457941201041583

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Substituição por Concessão

Um indivíduo foi condenado por furto qualificado, na modalidade tentada, à pena de 1 ano e 6 meses. Na análise de antecedentes penais, verificou-se que ele era reincidente, pois havia sido condenado pela prática de lesões corporais culposas, cuja sentença transitou em julgado antes da prática do furto, mas os elementos subjetivos eram, apesar disso, favoráveis.

Nessa situação, o juiz deve

impor o regime inicial aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

impor o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos.

substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

impor o regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

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457941201867846

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: FCRIA-APDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Segunda Fase

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

ter o agente cometido o crime contra ascendente e quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade

ter o agente cometido o crime sob influência de multidão e contra irmão ou cônjuge.

a reincidência e ter o agente confessado espontaneamente a autoria do crime.

ser o agente menor de 21 anos na data do fato e ter praticado o crime com abuso de poder.

o desconhecimento da lei e ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade.

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457941202046358

Amadeus, residente em Alta Floresta/MT, é preso em flagrante praticando um furto em coautoria com sua companheira Amélia. Verifica-se, em consulta aos sistemas informáticos do estado, que Amadeus já possuía uma condenação.

Sobre sua situação, é correto afirmar que:

ainda que seja reincidente em crime doloso, não haverá agravamento da pena com fulcro em julgamento do Supremo Tribunal Federal pela não recepção do instituto pela Constituição de 1988;

por se tratar de circunstância elementar do crime, a pena de Amélia também será agravada por conta da reincidência de Amadeus;

ainda que seja reincidente em crime doloso, se presentes os demais requisitos, Amadeus poderá obter a causa de diminuição de pena referente ao furto privilegiado;

caso a condenação anterior seja por crime político ou militar, de qualquer natureza, Amadeus não poderá ser considerado reincidente.

caso Amadeus seja considerado reincidente e ele espontaneamente confesse a prática do delito, a jurisprudência admite a compensação entre ambas as circunstâncias;

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457941200918106

Ano: 2018Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Princípios Limitadores do Poder Punitivo | Penas Restritivas de Liberdade | Introdução à Dosimetria da Pena | Fundamentos do Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Os princípios da legalidade e da proporcionalidade como princípios explícitos de direito criminal servem como garantias constitucionais do cidadão.

Na individualização legislativa, a qualidade, a quantidade e a forma de cumprimento da pena voltase tão somente para a importância do bem juridicamente ofendido.

A individualização da pena é um princípio de direito material implícito atento à individualidade objetiva do delito e condição subjetiva de cada delinquente.

Na fixação da pena, o Magistrado após o reconhecimento da existência do crime e sua autoria tem uma discricionariedade “regrada ou vinculada”.

As alternativas “b” e “c” estão corretas.

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457941200309469

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial | Progressão de Regime

Júlia, mãe de Douglas, criança de 3 anos de idade, foi condenada por crime hediondo a pena de 30 anos de reclusão. Dentre as peculiaridades do crime, sabe-se que Júlia é primária, que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa e que a vítima não foi seu filho Douglas. Considerando a situação hipotética mencionada anteriormente, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.

Como Júlia praticou crime considerado hediondo, independente de ser mãe de criança ou adolescente, sendo ela primária, atingirá o requisito objetivo para a progressão do regime quando cumpridos, ao menos, 50% da pena.

Por ser Júlia mãe de criança, e por não ter cometido crime com violência ou grave ameaça, nem ter sido a vítima do crime o seu próprio filho, uma vez cumprido 1/8 da pena, ainda que esse crime seja hediondo, poderá ela progredir de regime de pena.

Como Júlia é mãe de criança, atingirá o requisito objetivo para a próxima progressão do regime quando cumprido 1/6 da pena no regime anterior, já que o crime praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa.

Como Júlia praticou crime sem violência à pessoa ou grave ameaça, como ela é primária, atingirá o requisito objetivo para a progressão de regime quando cumpridos, ao menos, 20% da pena.

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457941200399666

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Dosimetria: Segunda Fase

É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente

possuir baixo grau de instrução do agente, no caso de crimes ambientais.

possuir bons antecedentes.

praticar o crime sob a influência de multidão em tumulto, ainda que o tenha provocado.

praticar o delito em estado de embriaguez voluntária.

praticar crime ambiental em período de defeso à fauna.

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457941200206211

Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria: Segunda Fase | Penas Restritivas de Liberdade

São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I. Ter o agente cometido o crime sob coação a que não podia resistir.

II. Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.

III. Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

IV. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

A sequência correta é:

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está incorreta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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457941201200518

Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Penas Restritivas de Liberdade | Reincidência Criminal

Conforme a legislação e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca da fixação e execução da pena, é CORRETO afirmar:

Consoante expressa previsão legal, a embriaguez culposa é circunstância atenuante apta a reduzir a reprimenda nessa fase.

A pena unificada para atender ao limite de quarenta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão dos benefícios prisionais previstos na lei de execução penal, conforme consolidada jurisprudência do STF.

A jurisprudência admite a fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos.

A existência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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457941200559516

Ano: 2013Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Introdução à Dosimetria da Pena | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial

Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

Para efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil.

A pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 do Código Penal.

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