questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: CDCDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
No crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do
Desarmamento (Lei nº 10.826/03), o sujeito ativo é aquele que
deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que
menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo que
esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, ou ainda
que tal apoderamento se dê por pessoa
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da Lei no 10.826/03:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STFDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsequentes.
É de responsabilidade total da instituição beneficiada o transporte das armas de fogo doadas aos órgãos policiais, os quais deverão proceder ao seu cadastramento obrigatoriamente no SINARM.
É de responsabilidade total da instituição beneficiada o transporte das armas de fogo doadas aos órgãos policiais, os quais deverão proceder ao seu cadastramento obrigatoriamente no SINARM.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Julgue o item que se segue.
O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, proíbe
a posse de armas de fogo por parte de empresas de
segurança privada.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma
de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a
efetiva necessidade,
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
A respeito da Lei n.o
10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e
observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caçapava - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
De acordo a Lei Federal 10.826/2003, analise as
afirmativas abaixo atribuindo (V) para
Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale
a alternativa com a sequência correta.
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o
interessado deverá, além de declarar a efetiva
necessidade, atender aos seguintes requisitos:
( ) apresentação de documento comprobatório
de ocupação lícita e de residência certa;
( ) comprovação de capacidade técnica e de
aptidão física para o manuseio de arma de fogo,
atestadas na forma disposta no regulamento
desta Lei.
( ) comprovação de idoneidade, com a
apresentação de certidões positivas de
antecedentes criminais fornecidas pela Justiça
Federal, Estadual e Militar exceto Eleitoral e de
não estar respondendo a inquérito policial ou a
processo criminal, que poderão ser fornecidas
por meios eletrônicos;
Ano: 2021Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Areial - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
A Lei 10.826, de dezembro de 2003, dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas (SINARM) e legisla sobre os crimes e as penas para os ilícitos que envolvem armas de fogo, munições e acessórios.
Nessa perspectiva, em relação aos crimes e respectivas penas previstas nesta mesma Lei, analise:
I- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter,
empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo
com determinação legal ou regulamentar:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
II- Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental
se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
III- Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde
que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena – reclusão, de (2) dois a (4) quatro anos, e multa.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Jorge Santos, 18 anos, ao encontrar o revólver pertencente ao seu pai, aproveitou-se de sua ausência, para deflagrar tiros contra uma placa de trânsito, em frente à sua residência, em plena via pública, no Bairro Imigrante, em Caxias do Sul. Os vizinhos, ao ouvirem os estampidos, chamaram a guarnição da Brigada Militar, que se deslocou até o local e prendeu Jorge Santos em flagrante. A arma apreendida era de uso permitido, estava devidamente registrada, e apenas o pai de Jorge tinha autorização para portá-la. Assim, Jorge Santos deverá responder pelo(s) crime(s) de
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento), a autorização para o porte
de arma de fogo de uso permitido, em todo o território
nacional, é de competência
..