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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Desarmamento.
A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segundo expressamente previsto na norma de regência, crime de porte de arma.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caçapava - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
De acordo a Lei Federal 10.826/2003, analise as
afirmativas abaixo atribuindo (V) para
Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale
a alternativa com a sequência correta.
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o
interessado deverá, além de declarar a efetiva
necessidade, atender aos seguintes requisitos:
( ) apresentação de documento comprobatório
de ocupação lícita e de residência certa;
( ) comprovação de capacidade técnica e de
aptidão física para o manuseio de arma de fogo,
atestadas na forma disposta no regulamento
desta Lei.
( ) comprovação de idoneidade, com a
apresentação de certidões positivas de
antecedentes criminais fornecidas pela Justiça
Federal, Estadual e Militar exceto Eleitoral e de
não estar respondendo a inquérito policial ou a
processo criminal, que poderão ser fornecidas
por meios eletrônicos;
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo,
com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e
em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de
Ano: 2015Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2018Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Marque a alternativa CORRETA, tendo como
base o Estatuto do Desarmamento:
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Dentre os crime tipificados na Lei n. 10.826/2003, é
de menor potencial ofensivo o crime de
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Tício, armeiro devidamente habilitado e cadastrado, resolveu testar um revólver por
ele consertado. Para tanto, efetuou dois disparos para o alto, no quintal nos fundos de sua oficina,
que está localizada em uma rua com várias residências e movimento de pessoas. No caso apresentado,
a conduta de Tício é considerada:
Ano: 2019Banca: NUCEPEOrganização: Prefeitura de Capitão de Campos - PIDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Acerca da autorização para o porte de arma de
fogo de uso permitido, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2020Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Teotônio é proprietário rural, atuando em área de pequeno porte onde habita com sua família e colhe para subsistência. E com pequeno excesso de produção, atua vendendo os produtos nas feiras próximas. Tendo em vista que não existem órgãos de segurança pública no distrito onde exerce a agricultura, requer autorização para portar arma. Nos termos do estatuto do desarmamento, aos residentes em áreas rurais, maiores de vinte e cinco anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, comprovados os requisitos legais, na categoria:
Ano: 2020Banca: AsconprevOrganização: Prefeitura de Moreilândia - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03,
traz em seu Capítulo IV- DOS CRIMES E DAS
PENAS- alguns crimes aplicados a quem infringir
os tipos penais ali descritos. Qual dos tipos
penais abaixo se enquadra ao tipo de “Comércio
ilegal de arma de fogo”?
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