Segundo a Lei nº 10.826/2003, a idade mínima para se adquirir uma arma de fogo, excetuando-se os integrantes das entidades constantes do artigo 6º da lei, é de
Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para
cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava.
Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para
cumprimento da diligência em seu próprio carro, levando
escondido no porta-luvas duas armas de fogo diferentes de uso
permitido. Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares,
sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser
verificado que ele não possuía autorização para portar aquele
material bélico.
De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal
de Justiça, a conduta de Jorge:
TITO, policial civil, está sendo ameaçado, decidiu então comprar um revólver calibre 38, para ter uma arma
extra. Vai até o centro da cidade e compra de Antônio um revólver calibre 38, com a numeração raspada.
Antônio, o vendedor, 25 anos de idade, também, ofereceu a ele uma pistola de uso exclusivo das forças
armadas. Marque a alternativa CORRETA.
Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros, ao requisito previsto na Lei nº 10.826/2003, de:
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética
sobre crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, seguida de
uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a
assertiva correta.
No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens.
Considere que Armando, dentista, tenha comprado um revólver calibre .38 e que, semanas depois, sua amiga Júlia, empresária do ramo têxtil, tenha-lhe revelado interesse em adquirir a arma. Nessa situação, o revólver só poderá ser vendido mediante autorização do Sistema Nacional de Armas.
“O titular do cartório de Registro de Imóveis de certa localidade mantinha em seu local de trabalho, mais
especificamente escondido entre documentos e livros antigos do acervo do estabelecimento extrajudicial, um revólver
calibre 22, municiado com apenas um cartucho, com a intenção de se defender, caso surgisse algum cidadão agressivo,
por insatisfação com a qualidade do atendimento no cartório. Até porque no cartório só trabalhavam o titular, Oficial
Substituto (que coincidentemente era o seu próprio pai) e uma faxineira. A arma de fogo, herdada de seu avô, era
antiga, mas o titular do cartório periodicamente realizava sua manutenção (limpeza e lubrificação de seus
mecanismos). O titular do cartório nunca retirava a arma do interior do estabelecimento, mas nunca se preocupou,
também, em registrá-la, porque não tinha autorização para portar arma de fogo e acreditava que, por isso, não
conseguiria mesmo registrá-la.” Quanto à conduta do titular do cartório, é correto afirmar que constitui
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.
As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à
persecução penal devem ser encaminhadas à Polícia Federal
para destruição ou doação ao comando do Exército.