Questões

Optativo.

Arbitrário.

Obrigatório.

Dispensado.

Facultativo.

será aumentada da metade só se ele for integrante das Forças Armadas ou empregado de empresa de segurança privada.  

será aumentada da metade, pois a reincidência em qualquer dos crimes previstos no estatuto em apreço é causa de aumento de pena.

será aumentada da metade, dada a reincidência específica em crime para o qual o referido estatuto prevê causa de aumento de pena.

não poderá ser aumentada, por ausência de previsão legal.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

É dispensado o registro de armas de fogo em órgãos públicos.

É permitido a posse de armas de fogo por guardas municipais.

É vedado o uso de armas de fogo por servidores como Auditores-Fiscais do Trabalho.

A expedição do certificado de registro de arma de fogo é de competência das Polícias Civis de cada Estado.

Não é considerado crime possuir um acessório ou munição de arma de fogo, ainda que em desacordo com determinação legal. 

CERTO

ERRADO

lesão corporal gravíssima tentada.

disparo de arma de fogo em via pública.

perigo para a vida ou para a saúde de outrem.

homicídio qualificado tentado.

comércio ilegal de arma de fogo.

apresentar documento comprobatório de sua residência certa, dispensado documento de ocupação lícita.

comprovar sua capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

apresentar certificado de aprovação em curso de tiro, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, devidamente registrado no órgão de segurança pública competente.

apresentar comprovante de sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes processuais criminais com trânsito em julgado, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, desnecessária a menção a não estar respondendo a inquérito policial. 

comprovar sua idoneidade, mediante apresentação de três declarações subscritas por autoridades públicas.

O concurso de pessoas é a participação inconsciente e involuntária de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Tem-se a livre convergência de vontades para um fim ilícito comum.

Ação penal é o direito objetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social e no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso, excluída a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) que é opcional.

Livramento condicional é a possibilidade de que tem o condenado, que já cumpriu certo tempo de pena privativa de liberdade, de poder cumprir solto o período restante, mediante determinadas condições, já a suspensão condicional da pena é a suspensão parcial da execução de certas penas privativas de liberdade, durante um período de tempo de acordo com o caso concreto.

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm, obrigatoriamente sendo concedida com eficácia temporária e territorial limitada.

Pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.

Pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Município.

Pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização da Polícia Federal.

Pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Ministério Público.

das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, apenas, permitir o porte de arma.

permitir o porte de arma.

vedar o porte de arma.

dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes, permitir o porte de arma apenas quando em serviço;

condicionar o porte de arma à autorização pela Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado.