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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União
Texto associado
Julgue os seguintes itens, acerca do Regimento Interno do TCU.
Recurso de revisão interposto por agente público contra decisão de uma câmara do TCU deve ser examinado pela própria câmara.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União
Segundo o Art. 169 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o processo
será encerrado no sistema informatizado de controle de processos, mediante despacho do dirigente
da unidade técnica, por exemplo, nas seguintes situações:
I. Quando houver decisão do relator ou de colegiado pelo apensamento definitivo a outro processo.
II. Quando houver decisão do relator, de colegiado ou da Presidência pelo seu encerramento, após
efetuadas as comunicações determinadas e expirados os prazos dos recursos cabíveis dotados de
efeito suspensivo.
III. Nos casos de decisões definitivas ou terminativas, antes da adoção das providências nelas
determinadas e a efetivação das competentes comunicações.
Quais estão corretas?
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União
Relativamente aos instrumentos utilizados nos processos de fiscalização desenvolvidos pelo TCU, julgue o próximo item.
A inspeção é o instrumento de fiscalização destinado a avaliar
aspectos relativos à economicidade, efetividade e eficácia dos
atos praticados no exercício das atividades governamentais.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União
Texto associado
Em relação à prescrição administrativa e ao processo de investigação e julgamento de contas, julgue os itens subsequentes.
No âmbito do TCU, constituem parte no processo, obrigatoriamente, o autor — sempre o Congresso Nacional —, o réu — servidor ou órgão contra o qual haja indícios de ilegalidade na execução — e o juiz — o ministro-relator.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da União | Regimento Interno do TCU
Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União
Assinale a opção correta de acordo com o RI-TCU.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União
Conforme o Art. 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, verificada
irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal:
I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão questionado.
II. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias,
apresente razões de justificativa.
III. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de 60 dias, apresente
alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as
providências.
Quais estão corretas?
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da União | Regimento Interno do TCU
A respeito da forma de organização e funcionamento do TCU, julgue o item subsecutivo.
Na ausência do presidente do TCU, a presidência do tribunal
poderá ser exercida pelo ministro mais antigo em exercício no
cargo.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Tribunal de Contas da União
Texto associado
Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.
os itens que se seguem.
O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCU | Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da União
Texto associado
No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.
Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.