Questões

o atendimento ao idoso será realizado, prioritariamente, por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto os que não possuam família ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência. 

aos serviços de saúde públicos e privados e aos serviços socioassistenciais é facultada a notificação às autoridades sanitárias e policiais acerca dos casos de suspeita de violência praticada contra idosos.

a assistência social será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social. 

A discriminação à pessoa idosa, dificultando seu acesso aos meios de transporte público, por causa da idade.

O impedimento de acesso da pessoa idosa a qualquer cargo público por motivo de idade.

A recusa na prestação de assistência à saúde à pessoa idosa em situação de iminente perigo.

A negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.

ERRADO

CERTO

Associações particulares podem figurar em juízo na defesa dos interesses dos idosos, desde que autorizadas por assembleia convocada para tal finalidade.

Apesar de exercer uma função protetiva em relação ao idoso, o referido estatuto não define um sistema claro de defesa dos interesses da pessoa idosa na condição de pessoa humana.

Entre os direitos reconhecidos legalmente ao idoso no domínio de suas faculdades mentais inclui-se o de ele optar pelo tratamento de saúde que julgar mais favorável.

No tocante à defesa dos direitos dos idosos em juízo, guardam competência subsidiária em relação ao MP e à OAB a União, os estados, o DF e os municípios.

Todos os direitos reconhecidos ao idoso, incluída a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, aplicam-se aos indivíduos que alcancem sessenta anos de idade ou mais.

é um direito fundamental e a sua proteção um direito civil.

é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito civil.

é um direito individual e a sua proteção um direito social.

é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito penal. 

II, III, IV e V apenas

I, II, III, IV e V

02.

10.

06.

03.

08.

I e II, apenas.

II e III, apenas. 

I, II e III. 

III, apenas.

I e III, apenas.

a redução de alíquotas e aplicação de fatores redutores de imposto de renda.

o direito de intervir na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas para pessoas idosas. 

a proteção para que a pessoa idosa possa evitar o convívio com outras gerações.

o atendimento por instituições de longa permanência em detrimento do cuidado pela família, caso assim deseje um familiar. 

a capacitação de recursos humanos em áreas associadas a pessoas idosas, como geriatria, gerontologia e outros serviços.

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando‐se‐lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

O Estatuto do Idoso destina‐se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.