Questões

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter coercitivo e punitivo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

o atendimento preferencial à pessoa idosa em serviços de saúde é uma recomendação legal, que pode ser flexibilizada conforme a conveniência da instituição.

a prioridade no atendimento da pessoa idosa, no contexto da saúde, restringe-se a consultas previamente agendadas e não se aplica aos atendimentos de emergência. 

a pessoa idosa tem direito ao atendimento prioritário em todos os serviços de saúde, sob pena de responsabilidade administrativa e civil. 

somente o Ministério Público, após provocação formal, tem legitimidade para exigir o cumprimento da prioridade no atendimento de saúde à pessoa idosa.

em situações de conflito entre o atendimento a crianças de até 5 anos e pessoas idosas, a prioridade deve ser automaticamente conferida à criança. 

O envelhecimento é um direito natural e a sua proteção é um direito privado, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

É obrigação exclusiva do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas e privadas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

O Estatuto é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.

A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, exceto aqueles de que não trata esta Lei.

O direito à liberdade compreende, entre outros, o aspecto da crença e culto religioso.

Pela necessidade de atualizar o marco etário de acordo com o Estatuto, que passa a ser considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 70 anos em vista das estatísticas de longevidade.

Pelo Projeto de Lei nº 3.646, de 2019, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.

Pelo Projeto de Lei que alterou a terminologia mas manteve o número da Lei nº 10.741, alterando apenas o nome, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.

Pela necessidade de atualizar a terminologia para assim garantir o debate teórico a respeito da dignidade e à autonomia do idoso.

Pela Lei nº 10.741, de 2019, que altera a Lei nº 3.646, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.

A preferência baseada na idade como seleções de desempate em concursos públicos é válida apenas se o candidato de idade mais elevada atender a todos os requisitos da vaga, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.

A preferência baseada na idade como seleções de desempate em concursos públicos é facultativa, cabendo à instituição organizadora decidir sobre a sua aplicação.

A preferência baseada na idade como seleção de desempate em concursos públicos é legal de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, sendo uma forma de garantir oportunidades aos de idade mais elevada.

A preferência baseada na idade como seleções de desempate em concursos públicos é vedada pelo Estatuto da Pessoa Idosa; portanto, Maria deveria contestar essa prática discriminatória.

a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas.

a substituição da expressão “Estatuto do Idoso” por “Estatuto da Pessoa Idosa”.

o desconto de, no mínimo, 50% em atividades culturais e de lazer.

o aumento da idade das pessoas que são contempladas por esse Estatuto.

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

É obrigação exclusiva da família assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O idoso terá atendimento preferencial imediato e individualizado exclusivamente junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população.

Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, mesmo quando esta não possuir condições de manutenção da própria sobrevivência.

ERRADO

CERTO

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Constitui crime a conduta de deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

III e IV, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II,III e IV.

I e IV.