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Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Geral de Previdência Social | Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS
No que diz respeito às normas relativas ao benefício de
prestação continuada, previstas na Lei nº 8.742/93, que
dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá
outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. O benefício de prestação continuada é a garantia de
um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência
e ao idoso com 60 anos de idade ou mais que
comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. Para efeito de concessão do benefício de prestação
continuada, considera-se pessoa com deficiência
aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
III. Observados os demais critérios de elegibilidade
definidos na lei, terão direito ao benefício de
prestação continuada a pessoa com deficiência ou
a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita
igual ou inferior a metade do salário-mínimo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Regime Geral de Previdência Social | Segurados do RGPS
Julgue o item que se segue, referentes ao financiamento da seguridade social.
O exercício de atividade de filiação obrigatória ao RGPS por
aposentados e pensionistas desse regime dispensa o
recolhimento de contribuição previdenciária sobre os
rendimentos auferidos.
Ano: 2018Banca: IPEFAEOrganização: IPSJBV - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Benefício por Acidente de Trabalho | Regime Geral de Previdência Social | Benefícios Previdenciários
Segundo a lei de planos e benefícios do regime geral de
previdência social, analise as assertivas abaixo no que
diz respeito ao acidente do trabalho.
I- É doença profissional, assim entendida a
produzida ou desencadeada pelo exercício do
trabalho peculiar a determinada atividade e
constante da respectiva relação elaborada pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
II- É doença do trabalho, assim entendida a
adquirida ou desencadeada em função de
condições especiais em que o trabalho é
realizado e com ele se relacione diretamente,
inclusive, sendo considerada doença do trabalho
aquela que tem origem degenerativa ou inerente
a grupo etário.
III- Não é doença do trabalho aquela endêmica
adquirida por segurado habitante de região em
que ela se desenvolva, salvo comprovação de
que é resultante de exposição ou contato direto
determinado pela natureza do trabalho.
Das afirmações, estão corretas apenas aquelas que
constam em:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Beneficiários do RGPS | Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Regime Geral de Previdência Social
Julgue o item que se segue, acerca dos segurados do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).
Quem presta serviços por meio de contrato intermitente é
filiado ao RGPS na condição de segurado facultativo, dada a
prestação de serviços de forma não contínua, com alternância
de períodos de prestação de serviços e de inatividade.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Barretos - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Descrição dos Benefícios | Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 | Regime Geral de Previdência Social | Segurados do RGPS | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários | Previdência Social
A garantia constitucionalmente prevista de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência
e ao idoso que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei, é
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: UNESPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Seguridade Social | Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Regime Geral de Previdência Social | Segurados do RGPS
Qual é o objetivo da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)?
Ano: 2012Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Regime Geral de Previdência Social | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários
Sobre a acumulação indevida de benefícios previdenciários, assinale a alternativa correta:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Período de Carência | Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Regime Geral de Previdência Social | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários
Com relação ao reajustamento do valor dos benefícios, ao tempo de serviço para fins previdenciários e à carência, assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS | Benefícios Previdenciários | Regime Geral de Previdência Social
Texto associado
Dora filiou-se ao regime geral da previdência social (RGPS) em 15/1/2020 como contribuinte individual. Ao completar 33 anos de idade, em 15/1/2022, ela foi contratada para exercer a atividade de magistério na escola de educação infantil X. Dora pretende lecionar por 20 anos. Após esse tempo, ela deseja continuar na escola X, atuando na coordenação pedagógica, por mais 5 anos.
Tendo em vista essa situação hipotética, julgue o item subsequente, referente à aposentadoria programada do professor à luz da legislação atual.
O período em que Dora exercer atividade de coordenação
pedagógica na escola X não será contado para fins de tempo
de contribuição da aposentadoria programada do professor.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Geral de Previdência Social | Regulamentação dos Benefícios Previdenciários | Prestação de Benefícios e Serviços do RGPS
Acerca das normas que regulam os benefícios e as prestações do RGPS, assinale a opção correta.
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