Questões

A composição da mesa da Câmara Municipal de Areal/RJ, no estado do Rio de Janeiro, é uma parte fundamental da organização legislativa local. Em geral, a mesa da Câmara Municipal é composta por cargos chave que incluem, EXCETO:

Transcorrido o prazo previsto em normativa, o vereador fará declaração de bens, que será repetida no término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.

A afirmação acima está:

No Município de Areal, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Nesse sentido, em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica de Areal, é CORRETO afirmar seja vedado:

Sobre a Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:

I. Um dos fundamentos do Município de Areal é a autonomia.

II. O Município não poderá dividir-se, nem para fins exclusivamente administrativos, em distritos e vilas.

III. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Podemos afirmar que:

O processo legislativo da Câmara Municipal de Areal/RJ compreende a elaboração de:

I- Emendas à Lei Orgânica Municipal.

II- Leis ordinárias e complementares.

III- Conjunto de jurisprudências.

IV-Leis delegadas.

V- Decretos estaduais e resoluções.

Estão corretas as afirmativas:

É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de: