Questões

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação encargo, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa.

Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração.

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Propriedade territorial rural.

Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Vendas a varejo de combustível líquido, gasoso, exceto óleo diesel.

Propriedades predial e territorial urbana.

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Garantir o desenvolvimento local e regional.

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

I, III e V, apenas.

III, IV e V, apenas.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

Cidadania.

Autonomia.

Dignidade da pessoa humana.

Legalidade.

Cabe ao Prefeito prestar anualmente à Câmara, até o dia trinta do mês de março, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhados de inventários e balancetes orçamentários, financeiros e patrimonial.

Cabe ao Prefeito encaminhar à Câmara plano de desenvolvimento integrado, o projeto de Lei das diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano.

Cabe ao Prefeito colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, incorrendo em crime de responsabilidade se não o fizer.

Cabe ao Prefeito prestar, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara, conselho Municipal, entidades representativas de classes do Município, salvo prorrogação, a seu pedido, com prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

A participação de Vereador em mais de 3 (três) comissões permanentes.

O funcionamento de mais de 4 (quatro) comissões especiais simultaneamente.

A participação de Vereador em mais de 4 (quatro) comissões permanentes.

O funcionamento de mais de 3 (três) comissões especiais simultaneamente.

Respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Garantir o desenvolvimento local e regional.

Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduz ir as desigualdades sociais e regionais.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

Decreto.

Moção.

Requerimento da sociedade civil.

Deliberação do plenário.