Questões

visa a garantir ao segurado os meios de subsistência nos casos de invalidez, idade avançada, inatividade, morte e de proteção à família.

rege-se pelo princípio da segurança de participação dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do município, assim como dos seus dependentes e aposentados nos referidos cargos. 

submete-se ao disposto na legislação estadual, condição que deve ser atestada por meio do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

organiza-se como regime de caráter contributivo e solidário, de filiação facultativa. 

3 (três)

5 (cinco) 

10 (dez) 

8 (oito) 

II e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas. 

I, II e III.

portador de defeito físico, casado, separado, divorciado ou viúvo, que tiver filhos.  

casado, separado, divorciado ou viúvo que tiver maior número de filhos.  

casado portador de defeito físico.  

mais idoso.  

solteiro, portador de defeito físico, que tiver filhos reconhecidos. 

De conservação e limpeza de logradouros públicos. 

De expediente.

De licença para negociantes ambulantes.

De remoção de lixo domiciliar. 

os bens e direitos, seus frutos e rendimentos, que integram o patrimônio dos planos de benefícios previdenciários complementares e dos respectivos fundos previdenciários se comunicam, dentre outros, com os recursos do plano de gestão administrativa da entidade responsável pela administração dos planos de previdência complementar ou fonte de custeio similar, na forma determinada pelo órgão regulador federal.

o servidor com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta lei complementar, sem contrapartida do patrocinador.

o patrimônio do plano de benefícios previdenciários complementares, bem como os respectivos fundos previdenciários podem responder por obrigações de outro plano de benefícios previdenciários complementares nem por obrigações próprias do patrocinador.

a alíquota de contribuição do patrocinador será igual à contribuição individual do participante, respeitado o percentual máximo de 7,5% (sete vírgula cinco por cento).

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 

Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo prefeito.

Serão abrangidos pelo regime de previdência complementar de que trata esta lei os servidores titulares de cargos efetivos da Administração Municipal, suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal.

Os servidores que tenham ingressado no serviço público no dia do início de vigência do regime de previdência complementar e optarem por migrar para o novo regime, poderão aderir ao plano de benefícios administrado pela entidade conveniada, sem a contrapartida do patrocinador. 

Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público antes da publicação desta Lei Complementar.

A integração ao regime de previdência complementar será automática e não depende de adesão, nem de prévia opção do interessado por plano de benefícios.

exoneração ou demissão.

aposentadoria.

cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

morte.

cinco mil, duzentos e cinco 

três mil, seiscentos e cinquenta

quatro mil, trezentos e dez

dois mil, setecentos e quarenta