Questões

a comissão que participou do processo disciplinar primitivo deverá funcionar no processo revisional. 

a revisão, que poderá acontecer a qualquer tempo, autoriza a agravação da pena. 

o pedido de revisão será sempre dirigido ao presidente da comissão que participou do processo disciplinar primitivo, que decidirá sobre o seu processamento ou não. 

se a decisão do inquérito administrativo se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros, será cabível o pedido de revisão.  

a simples alegação de injustiça da penalidade constitui um dos fundamentos para o pedido de revisão. 

O imposto não é devido pelo prestador de serviços sem estabelecimento fixo. 

Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas na repartição fiscal competente, não deverá reter o imposto correspondente na fonte, mas sim efetuar seu recolhimento no prazo estabelecido pela Receita Federal. 

Os planos de saúde e odontológico, operados por empresas e cooperativas, estão obrigados a efetuar a retenção do imposto sobre serviços prestados na fonte. 

Os microempreendedores individuais enquadrados no sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverão recolher o devido imposto na fonte. 

A retenção do imposto na fonte não se aplica aos serviços prestados por instituições bancárias e cartórios de registros públicos. 

os conselheiros serão nomeados para um mandato de 4 (quatro) anos, não sendo admitida recondução. 

o Conselho elegerá seu presidente, que deterá o voto de qualidade, para um mandato de 6 (seis) anos, permitida a sua reeleição uma única vez.

será composto por 3 (três) representantes do Poder Executivo, designados pelo prefeito municipal.

o Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada do Instituto, será composto por 11 (onze) membros e seus respectivos suplentes.

Serão abrangidos pelo regime de previdência complementar de que trata esta lei os servidores titulares de cargos efetivos da Administração Municipal, suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal.

Os servidores que tenham ingressado no serviço público no dia do início de vigência do regime de previdência complementar e optarem por migrar para o novo regime, poderão aderir ao plano de benefícios administrado pela entidade conveniada, sem a contrapartida do patrocinador. 

Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público antes da publicação desta Lei Complementar.

A integração ao regime de previdência complementar será automática e não depende de adesão, nem de prévia opção do interessado por plano de benefícios.

Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas na repartição fiscal competente, ou de firmas ou profissionais liberais e autônomos não inscritos na repartição fiscal competente, não necessita reter o imposto competente na fonte, vez que não é a responsável fiscal.

Para efeitos da referida Lei, o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país não é considerado responsável tributário.  

É responsável todo aquele que estiver vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, mas esses responsáveis não estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.

O imposto é devido pelo prestador de serviço, com ou sem estabelecimento fixo.

praticar 03 (três) modalidades olímpicas e manter, dentre elas, uma equipe de atletas com idade acima de 16 (dezesseis) anos em campeonatos oficiais da respectiva federação. 

ceder graciosamente suas instalações para o Município, até 06 (seis) vezes ao ano, não sendo necessário o aviso prévio de agendamento pela Secretaria competente. 

manter cursos regulares de, no máximo, 03 (três) modalidades esportivas, com concessão gratuita ao Município. 

conceder ao Município até 20 (vinte) vagas, sendo 04 (quatro) vagas por modalidade nos cursos regulares.

ceder graciosamente aos clubes sociais que não desenvolvam atividades desportivas suas instalações e equipamentos, até 02 (duas) vezes por semana, mediante prévio agendamento pelo presidente do clube. 

5 (cinco)

11 (onze)

7 (sete)

9 (nove)

legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais. 

realizar planos e programas municipais de desenvolvimento.  

conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.  

autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após a consulta popular. 

firmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de prestações de serviços necessários ao Município. 

I, II e III.

I e II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

visa a garantir ao segurado os meios de subsistência nos casos de invalidez, idade avançada, inatividade, morte e de proteção à família.

rege-se pelo princípio da segurança de participação dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do município, assim como dos seus dependentes e aposentados nos referidos cargos. 

submete-se ao disposto na legislação estadual, condição que deve ser atestada por meio do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

organiza-se como regime de caráter contributivo e solidário, de filiação facultativa.