Questões

legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais. 

realizar planos e programas municipais de desenvolvimento.  

conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.  

autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após a consulta popular. 

firmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de prestações de serviços necessários ao Município. 

Serão abrangidos pelo regime de previdência complementar de que trata esta lei os servidores titulares de cargos efetivos da Administração Municipal, suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal.

Os servidores que tenham ingressado no serviço público no dia do início de vigência do regime de previdência complementar e optarem por migrar para o novo regime, poderão aderir ao plano de benefícios administrado pela entidade conveniada, sem a contrapartida do patrocinador. 

Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público antes da publicação desta Lei Complementar.

A integração ao regime de previdência complementar será automática e não depende de adesão, nem de prévia opção do interessado por plano de benefícios.

V / F / V / F

V / V / V / V

F / V / F / F

F / V / F / V

I, II e III.

I e II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

F / V / V / F

F / V / F / V

V / F / V / F

V / V / F / V

dividido por 10.

dividido por 30 e multiplicado por 10.

dividido por 15 e multiplicado por 10.

adicionado de 1/3.

portador de defeito físico, casado, separado, divorciado ou viúvo, que tiver filhos.  

casado, separado, divorciado ou viúvo que tiver maior número de filhos.  

casado portador de defeito físico.  

mais idoso.  

solteiro, portador de defeito físico, que tiver filhos reconhecidos. 

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 

Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo prefeito.

cinco mil, duzentos e cinco 

três mil, seiscentos e cinquenta

quatro mil, trezentos e dez

dois mil, setecentos e quarenta