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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SEAP-BADisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Considerando os princípios do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção da integração entre as políticas de prevenção do
uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas e de repressão à sua produção não
autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais
dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal,
Estados e Municípios.
II. A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do
povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção
para o uso indevido de drogas e outros comportamentos
correlacionados.
III. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana,
especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
IV. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais
existentes.
Considerando as disposições da Lei no 11.343/2006, é princípio do
Sisnad o que se afirma em
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
À luz da Lei de Drogas, julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento do STJ, aquele que importar e vender substância entorpecente no mercado interno e utilizar os recursos assim arrecadados para financiar a própria atividade praticará os crimes de tráfico ilícito de drogas e financiamento ao tráfico, em concurso material.
De acordo com o entendimento do STJ, aquele que importar e vender substância entorpecente no mercado interno e utilizar os recursos assim arrecadados para financiar a própria atividade praticará os crimes de tráfico ilícito de drogas e financiamento ao tráfico, em concurso material.
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: SAP-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale
a alternativa que indica corretamente que órgão
possuiu a incumbência de estimular e promover a
pesquisa criminológica.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Texto associado
Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item
subsequente.
subsequente.
Quando se tratar de crimes relativos ao tráfico de drogas, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 30 dias, se o indiciado estiver preso e de 90 dias, se estiver solto, podendo ser duplicados, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
Ano: 2014Banca: NUCEPEOrganização: Prefeitura de Parnarama - MADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
Constitui crime contra a ordem tributária
suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as
seguintes condutas, EXCETO:
Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: SUSIPE-PADisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
A Lei Federal no 7.210/1984, ao dispor
sobre a Execução Penal, apresentou em
seu Título II considerações sobre a pessoa
do condenado e do internado, tratando
de sua classificação e assistência. Com
base nessas informações e no contido
na respectiva lei, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2018Banca: COPS-UELOrganização: PC-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Sobre o certificado de registro de arma de fogo, considere as afirmativas a seguir.
I. Tem validade em todo o território nacional.
II. Autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência.
III. Autoriza o porte de arma de fogo na unidade federativa que expediu o respectivo registro.
IV. Possibilita a todo cidadão o porte de arma de fogo mediante avaliação psicológica prévia.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-BADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/1997 | Legislação Penal Especial
Texto associado
Com base no direito penal, julgue o item que se segue.
Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nonoai - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime
contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou
contribuição social e qualquer acessório, mediante as
seguintes condutas, entre outras:
I - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às
autoridades fazendárias.
II - Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos
inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza,
em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III - Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar
documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
A importação de sementes de maconha em pequena
quantidade é considerada conduta atípica.
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