Questões

O funcionário público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado cometerá um ato de Improbidade administrativa: 

O aproveitamento é o retorno ao efetivo exercício do funcionário em disponibilidade.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao aproveitamento do funcionário.

1. O aproveitamento do funcionário é obrigatório em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, independente da habilitação profissional.

2. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior escolaridade e, no caso de empate, o de maior tempo de disponibilidade.

3. O aproveitamento ocorre quando há o reingresso no serviço público do funcionário aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular.

4. É obrigatório o aproveitamento do funcionário no cargo restabelecido, ainda que modificada sua denominação, ressalvado o direito à opção por outro desde que o aproveitamento já tenha ocorrido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando o disposto na Lei nº 1.069/1991, (Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Balneário Camboriú), a volta do funcionário ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação no estágio probatório, se estável no serviço público municipal, denomina-se:

De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal, o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular, denomina-se:

O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que ocupante de cargo em comissão cumprirá jornada de trabalho de:

Analise as afirmativas abaixo sobre conforme disposto na Lei Municipal nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).

1. O plano de custeio do RPPS será atendido, dentre outras, pelas seguintes fontes de receita: receitas decorrentes do ativo imobiliário; receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais.

2. O Conselho Administrativo do BCPREVI será composto por 10 membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

3. A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponderá a 14%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

4. Compete à Diretoria Executiva do BCPREVI deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

Nos termos da Lei nº 1.069/1991, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Balneário Camboriú, são penalidades disciplinares:

1. Censura.

2. Suspensão.

3. Exoneração.

4. Destituição de cargo em comissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São penalidades disciplinares passíveis de serem aplicadas aos servidores: