Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: EMASA-SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis - Lei nº 1.069 de 1991 | Legislação Municipal de Balneário Camboriú

Conforme disposto na Lei nº 1.069, de 1991, o funcionário, desde que autorizado pela autoridade competente, terá direito à licença remunerada, integralmente, quando for convocado ou autorizado a participar de cursos, congressos e competições esportivas oficiais, no período máximo de:

05 dias durante o mês.

30 dias durante o ano.

05 dias durante o ano.

08 dias durante o semestre.

10 dias durante o ano.

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457941201425095

O funcionário público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado cometerá um ato de Improbidade administrativa:

com conduta culposa.

indireta.

que atenta contra os princípios da administração pública.

que causa lesão ao erário.

que importa enriquecimento ilícito.

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457941200150948

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: EMASA-SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Balneário Camboriú | Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis - Lei nº 1.069 de 1991

O aproveitamento é o retorno ao efetivo exercício do funcionário em disponibilidade.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao aproveitamento do funcionário.

1. O aproveitamento do funcionário é obrigatório em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, independente da habilitação profissional.

2. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior escolaridade e, no caso de empate, o de maior tempo de disponibilidade.

3. O aproveitamento ocorre quando há o reingresso no serviço público do funcionário aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular.

4. É obrigatório o aproveitamento do funcionário no cargo restabelecido, ainda que modificada sua denominação, ressalvado o direito à opção por outro desde que o aproveitamento já tenha ocorrido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correta apenas a afirmativa 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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457941200755273

O concurso tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, com vistas ao desempenho das atribuições do cargo a ser provido.

Assinale a alternativa correta de acordo com o artigo 11 da Lei nº 1069/1991.

Às pessoas autodeclaradas negras ou pardas é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua escolaridade, para quem são reservadas 5% das vagas oferecidas no concurso público.

São requisitos básicos para a inscrição no concurso público, nacionalidade brasileira e nível de escolaridade e habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada e exigida para o exercício do cargo, sendo que as atribuições do cargo poderão justificar a exigência de outros requisitos previstos em Lei.

São requisitos básicos para a inscrição no concurso público, comprovação de nacionalidade brasileira ou estrangeira e nível de escolaridade e habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada e exigida para o exercício do cargo, sendo que as atribuições do cargo poderão justificar a exigência de outros requisitos, ainda que estes não estejam previstos em Lei.

São requisitos básicos para a inscrição no concurso público, comprovação de origem/nacionalidade e nível de escolaridade e habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada e exigida para o exercício do cargo, sendo que nada pode justificar a exigência de outros requisitos previstos em Lei.

Às pessoas de nacionalidade estrangeira é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua escolaridade, para quem são reservadas 5% das vagas oferecidas no concurso público.

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457941201949475

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) O regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é instituído pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de sua competência.

( ) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

( ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

( ) O percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e a definição dos critérios de sua admissão são definidos durante a elaboração do Edital de um concurso público.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

V • V • V • V

V • F • V • V

F • V • F • V

F • F • V • F

V • V • F • F

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457941201468512

Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis - Lei nº 1.069 de 1991 | Legislação Municipal de Balneário Camboriú

É correto afirmar sobre o direito a férias do servidor público municipal.

Perderá o direito a férias o servidor que tiver mais de vinte faltas ao trabalho não justificadas no respectivo ano aquisitivo.

As férias são de trinta dias e deverão ser gozadas de forma ininterrupta.

É vedada a conversão de férias em pecúnia.

Quando efetivamente gozar as férias, o servidor fará jus a um acréscimo pecuniário de dois terços na sua remuneração .

O funcionário que acumular mais de duas férias perderá o direito de gozá-las, até que faça jus a um novo período.

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457941200974344

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Balneário Camboriú | Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis - Lei nº 1.069 de 1991 | Legislação Municipal de Balneário Camboriú

Analise as afirmativas abaixo sobre conforme disposto na Lei Municipal nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI).

1. O plano de custeio do RPPS será atendido, dentre outras, pelas seguintes fontes de receita: receitas decorrentes do ativo imobiliário; receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais.

2. O Conselho Administrativo do BCPREVI será composto por 10 membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

3. A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponderá a 14%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

4. Compete à Diretoria Executiva do BCPREVI deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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457941200400259

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis - Lei nº 1.069 de 1991 | Legislação Municipal de Balneário Camboriú

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú.

Não será concedida licença para tratamento de interesse particular ao servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.

Após formulado o pedido de usufruto da licença para tratamento de interesse particular, o servidor estará autorizado a se afastar do exercício das suas funções.

Deferida a licença para tratamento de interesse particular, o servidor manterá todos os seus direitos, benefícios e lotações funcionais durante o período em que estiver em afastamento.

O servidor em estágio probatório poderá ter deferida licença para tratamento de interesse particular, quando se comprometer a não se desligar da administração após o retorno da licença.

A licença para tratamento de interesse particular somente poderá ser deferida uma vez durante a vida funcional do servidor público.

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457941201211288

Nos termos da Lei nº 1.069/1991, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Balneário Camboriú, são penalidades disciplinares:

1. Censura.

2. Suspensão.

3. Exoneração.

4. Destituição de cargo em comissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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457941201959861

De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:

Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional.

Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto.

Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei.

O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.

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