Questões

a Direção do programa de atendimento não poderá solicitar a reavaliação da medida a qualquer tempo, sendo legitimados o defensor, o Ministério Público, ou o adolescente e seus pais ou responsável;

a autoridade judiciária poderá indeferir o pedido de reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas, se entender insuficiente a motivação.

a gravidade do ato infracional e os antecedentes são fatores que, por si só, impedem a substituição da medida por outra menos grave;

o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano individual de atendimento não justifica a reavaliação da medida antes do prazo mínimo de seis meses;

a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de privação da liberdade somente pode ser solicitada após o decurso do prazo de seis meses;

o prazo para a transferência será de 2 (dois) anos a partir da publicação da lei nº 12.587/2012.

não caracteriza improbidade administrativa a não transferência no prazo estipulado pela lei.

mesmo após a transferência, o poder judiciário poderá realizar despesas para manutenção do programa.

serão obrigatoriamente transferidos ao poder executivo.

ERRADO

CERTO

Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

Legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, em situações devidamente fundamentadas em processo legal.

Máxima intervenção, de modo a prevenir a prática de atos infracionais.

Brevidade da intervenção judicial e da escolha das medidas.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

a vedação de qualquer política de formação dos recursos humanos, tendo em vista que essa atividade não é pertinente ao programa.

a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, vedadas as atividades de natureza coletiva.

a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade.

a previsão das ações de acompanhamento do adolescente estritamente até o término do cumprimento de medida socioeducativa.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

I e II, apenas; 

II, apenas; 

I, apenas; 

I, II e III. 

II e III, apenas; 

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

Plano Individual de Atendimento (PIA)

Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (PNAS)

Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (SNIAS)

a avaliação do adolescente sobre sua participação nas atividades e rotinas da Unidade de Internação deve ser feita, no mínimo, mensalmente.

o adolescente, seus pais ou responsáveis não poderão ter acesso ao PIA (Plano Individual de Atendimento), a não ser que haja decisão judicial autorizando o acesso.

o PIA (Plano Individual de Atendimento) poderá ser acessado pela direção, pela equipe técnica, pelo socioeducador de referência para o adolescente, pelo ministério público e pela defensoria pública.

a equipe técnica, mensalmente, acompanha o adolescente para verificar sua evolução e o cumprimento da medida socioeducativa.