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Ano: 2017Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas
Leia atentamente a seguinte lista, que contém, aleatoriamente, direitos e deveres dos adolescentes internados em Unidades Socioeducativas.
• Ter respeitada a sua individualidade e estar livre de preconceito e julgamento moral.
• Cumprir o previsto no regimento interno e na rotina institucional, além dos demais procedimentos da Unidade de Medida Socioeducativa.
• Cumprir com todas as suas obrigações de aluno na escola e cursos profissionalizantes em que estiver inserido.
• Ter o direito à ampla defesa e ao contraditório quando lhe for atribuída conduta faltosa, antes de lhe ser aplicada a medida disciplinar.
• Ter acesso aos meios de comunicação social, a partir de critérios predefinidos pela equipe socioeducativa.
• Portar-se sempre de forma respeitosa dentro e fora da Unidade de Medida Socioeducativa.
• Cumprir as medidas sancionatórias que lhe forem impostas, quando autor de transgressão disciplinar ou de novo ato infracional.
O número de direitos e o número de deveres apresentados são, respectivamente,
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Direitos Fundamentais | SINASE | Infração Juvenil | Medidas Socioeducativas
Acerca do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item subsecutivo.
No contexto da mobilização da opinião pública, os meios de comunicação devem ser cautelosos e estar atentos aos tratamentos
dispensados aos adolescentes a quem se atribuem atos infracionais, independentemente de o caso estar em fase de apuração ou de
já haver ocorrido a execução de medidas socioeducativas.
Ano: 2024Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Feijó - ACDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas
Fundamentado na Lei Nº 12.594/2012,
compete aos municípios:
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas
Segundo prevê a Lei n° 12.594/2012, quanto à organização e gestão do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a Defensoria Pública
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas
Para a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase) é vedado à autoridade judiciária aplicar nova
medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já
tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido
transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por
aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas
Segundo a normativa que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), compete à direção do programa de prestação
de serviços à comunidade ou de liberdade assistida
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lebon Régis - SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas
Conforme a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo, é competência do Estado:
Ano: 2019Banca: IF-SCOrganização: IF-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Advertência | Medidas Socioeducativas | SINASE
Sem ferir o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069 de 13 de Julho de 1990), a
escola, de acordo com a gravidade do ato cometido, poderá aplicar penalidades ao estudante
que deixar de cumprir as normas institucionais.
Das afirmativas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2014Banca: CETROOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas | SINASE
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
De acordo com o que preconiza os Conceitos, Diretrizes e Procedimentos, orienta-se que sejam ________ Agentes de Apoio Socioeducativo referências por jovem, sendo ________ e ________.
Ano: 2017Banca: UECE-CEVOrganização: SEAS-CEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas
Atente ao que se diz a respeito da fase conclusiva do atendimento socioeducativo e da reinserção do adolescente na comunidade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) Nessa fase, dar-se-á o atendimento de avaliação conclusiva da equipe técnica, referente ao adolescente e sua família, a partir da análise dos compromissos assumidos, da consciência crítica do adolescente e das metas alcançadas por meio do PIA (Plano Individual de Atendimento).
( ) Haverá a elaboração de relatório conclusivo do adolescente, observando a avaliação destacada na evolução do seu PIA e do cumprimento da medida socioeducativa.
( ) Na reinserção do adolescente na comunidade, cabe à equipe técnica observar as condições externas preparando somente o acolhimento familiar e os encaminhamentos para cursos na comunidade.
A sequência correta, de cima para baixo, é
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