Questões

o aviso a seus ocupantes.

o programa de racionalização do uso da água.

a cessão de habitações em local seguro.

a recuperação de matas ciliares.

a remoção de seus ocupantes.

A Diretoria Executiva poderá ser ocupada por empregados do quadro de pessoal permanente, observada a legislação em vigor.

As funções gerenciais e técnicas poderão ser exercidas por empregados do quadro de pessoal permanente, bem como por pessoas cedidas pela administração pública municipal direta e indireta, observada a legislação em vigor.

O quadro de pessoal e sua respectiva remuneração poderá ser alterado por deliberação do Prefeito e, após, deverá ser depositada a respectiva alteração junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O regime jurídico do pessoal da CODESG será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.

2.

3.

5.

4.

1.

O Município de Guaratinguetá deverá instituir, por lei, Plano Anual de Saneamento, estabelecendo as diretrizes e os programas para as ações nesse campo, que deverá contemplar a eficiência dos serviços de saneamento, que deverá contemplar a modicidade das tarifas praticadas.

Nas áreas rurais, haverá assistência e auxílio à população para os serviços e obras coletivas de abastecimento doméstico, animal e de irrigação, não podendo os custos serem cobrados, em parte ou na totalidade, dos beneficiados, correndo por dotações orçamentárias da Municipalidade.

A lei estabelecerá política das ações e obras de saneamento básico no Município, respeitando, como um dos princípios, a criação e o desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros destinados a assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população.

Os serviços de coleta, transporte e destino final do lixo contaminado serão de competência exclusiva do Município, com custos arcados por dotações orçamentárias e percentual, a ser definido em lei, de aplicação do Fundo Municipal de Saúde.

A manipulação, a acumulação e o acondicionamento do lixo contaminado serão de responsabilidade exclusiva da Municipalidade, que deverá seguir normas estabelecidas pelos órgãos de competência federal, estadual e municipal de defesa do meio ambiente.

2 dias úteis a contar da publicação do ato convocatório.

1 dia útil a contar da publicação do ato convocatório.

5 dia úteis após a data fixada para recebimento das propostas.

1 dia útil antes da data fixada para recebimento das propostas.

2 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em turno único, aprovada por três quintos dos Membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.

A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa se subscrita por 2/3 (dois terços) dos Vereadores ou 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem, após aprovação da Câmara.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores, e da população, subscrita por 1% (um por cento) do eleitorado do Município.

80%.

70%.

60%.

75%.

90%.

ao Prefeito.

ao Diretor de Rendas Mobiliárias.

à Secretaria Municipal da Fazenda.

à Superintendência do sistema de água e esgoto.

ao Secretário das Finanças.

Representar a CODESG em juízo ou fora dele, inclusive receber as citações iniciais e/ou notificações, bem como constituir procuradores.

Delegar a direção, a coordenação e o controle das atividades técnicas e administrativas da Empresa, dentro e fora do território nacional para a consecução dos objetivos da CODESG.

Promover a contratação, a promoção, o licenciamento, a transferência, a remoção e a dispensa de empregados e a aplicação de penalidades disciplinares.

Designar o Diretor Executivo que o substituirá durante suas viagens, férias ou impedimento ocasionais por duração máxima de trinta dias e substituto eventual de qualquer outro Diretor Executivo nas mesmas condições.

É vedado à CODESG conceder financiamento, prestar fiança ou aval a terceiros, sob qualquer modalidade, bem como realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no orçamento.

Os Diretores Executivos deverão elaborar e submeter ao Conselho Fiscal da CODESG projetos de atos administrativos e normativos, cujo exame e aprovação sejam de sua atribuição.

A CODESG entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo ao Município de Guaratinguetá estabelecer o modo e a forma de liquidação, designar os liquidantes e o Conselho Fiscal deverá atuar neste período, fixando-lhes as respectivas remunerações.

A CODESG proverá os meios necessários para garantir o sigilo da correspondência e o tráfego postal e telegráfico, bem como zelará pela segurança dos bens e haveres da empresa ou confiados a sua guarda.