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Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Declaração Mensal e Anual de Serviços - Decreto nº 10.398/2014 | Legislação Municipal de Itajaí
Considerando o disposto no Decreto no
10.398,
de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços
(DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá:
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Declaração Mensal e Anual de Serviços - Decreto nº 10.398/2014 | Legislação Municipal de Itajaí
Considerando o disposto no Decreto n° 10.398,
de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços
(DMS), através do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), deverão ser declaradas por meio
da DIR as seguintes informações: