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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Decreto nº 14.293/2022 - Código de Ética e Integridade do Servidor Público de Niterói | Legislação Municipal de Niterói
Sobre os deveres fundamentais do agente público municipal de
Niterói, de acordo com o Decreto Municipal nº 14.293/2022, que
instituiu o Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal
de Niterói, analise as afirmativas a seguir.
I. Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente
denúncias contra agentes públicos relativas à práticas em
desconformidade com os princípios e normas de conduta ética
expressos neste Código.
II. Disponibilizar múltiplos canais de escuta, participação e controle
social, atendendo aos critérios de acessibilidade e oferta de
tecnologia assistiva para os usuários de serviços públicos.
III. Ter a função pública como exercício profissional, portanto,
dissociando-a da vida particular, de forma que os fatos e atos
verificados na conduta diária em sua vida privada não irão
acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Está correto o que se afirma em