Questões

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade imediata do seu sócio-gerente.

Os ganhos decorrentes de atos ilícitos podem ser tributados, pois o direito tributário possui evidente objetivo econômico. Dessa forma, não se tributa a conduta, mas o resultado econômico obtido.

A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.

4 (quatro) anos e multa.

1 (um) ano e multa.

2 (dois) anos e multa.

3 (três) anos e multa.

5 (cinco) anos e multa.

O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

O condenado judicialmente em ação penal por dívida aos cofres públicos.

Realizar a prisão em flagrante do contribuinte infrator.

Propor a anulação do crédito tributário antes de encaminhar ao Ministério Público.

Estabelecer sanções penais diretamente ao contribuinte.

Resolver o contencioso tributário sem envolver o Ministério Público.

Notificar o Ministério Público para que sejam tomadas medidas legais cabíveis.

para a caracterização da conduta como crime contra a ordem tributária, é necessária a inscrição do empresário em dívida ativa.

o contador deverá ser considerado pelo fisco responsável tributário pela infração fiscal praticada.

o empresário e o contador deverão ser considerados pelo fisco responsáveis tributários, e não contribuintes.

o empresário e o contador praticaram crime contra a ordem tributária

o contador não poderá ser responsabilizado na esfera penal, pois não atuou diretamente na infração.

A autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração impondo, inclusive, multa de ofício fixada em lei.

A autoridade fiscal não poderia ter lavrado o auto de infração sob pena de configurar crime de desobediência.

A autoridade fiscal somente poderia ter lavrado o auto de infração para evitar os efeitos da prescrição se verificasse a ocorrência de fraude por parte do contribuinte (XPTO Ltda.).

O auto de infração somente poderia ser lavrado na hipótese de cassação dos efeitos da medida liminar ou, então, sentença proferida pelo juiz de primeira instância declarando ser devida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.

A autoridade fiscal poderia ter lavrado o auto de infração com o objetivo de constituir o crédito tributário e assim evitar a fluência do prazo decadencial, reconhecendo, contudo, a existência de medida liminar a amparar a pretensão da empresa XPTO Ltda. e, ainda, sem aplicar a multa de ofício.

não admite tentativa.

é necessário haver efetiva supressão ou redução do tributo.

não se pode falar em culpa.

é irrelevante o aspecto subjetivo para a configuração do crime.

o crime deverá estar previsto em lei.

todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.

não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.

o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.

o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.

ERRADO

CERTO

Apenas II e III estão erradas.

Apenas I está errada.

Apenas II está errada.

Apenas I e III estão erradas.

I, II e III estão corretas.