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Ano: 2024Banca: UNIVALIOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Infrações Tributárias
Ilícito tributário é a prática de ações ou omissões que
violam a legislação fiscal, resultando em infrações e
obrigação de pagar tributos. Assinale a alternativa
correspondente a um exemplo de ilícito tributário.
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Contribuições Sociais | Gestão Tributária | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Infrações Tributárias | Auditoria Tributária | Impostos Federais | Tributação Estadual
A empresa XPTO Ltda., produtora de móveis para escritórios, obteve uma liminar em Mandado de Segurança impetrado perante a Justiça Federal, autorizando-a a excluir da apuração da base de cálculo do PIS e COFINS o ICMS incidente sobre a venda de mercadorias.
Posteriormente à concessão da liminar mencionada, teve início procedimento de fiscalização no qual se apurou o recolhimento das contribuições em questão sobre uma base de cálculo reduzida (sem o ICMS). Embora o contribuinte tenha apresentado, ainda durante o curso da fiscalização, cópia da medida judicial que concedeu a liminar, as autoridades fiscais entenderam por bem lavrar o auto de infração contra a empresa, relativo aos valores que haveriam de ser recolhidos caso a base de cálculo do tributo incluísse o valor do ICMS.
Considerando o que foi acima exposto, assinale a alternativa correta.
Posteriormente à concessão da liminar mencionada, teve início procedimento de fiscalização no qual se apurou o recolhimento das contribuições em questão sobre uma base de cálculo reduzida (sem o ICMS). Embora o contribuinte tenha apresentado, ainda durante o curso da fiscalização, cópia da medida judicial que concedeu a liminar, as autoridades fiscais entenderam por bem lavrar o auto de infração contra a empresa, relativo aos valores que haveriam de ser recolhidos caso a base de cálculo do tributo incluísse o valor do ICMS.
Considerando o que foi acima exposto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Queimadas - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias
Um contribuinte de Queimadas-PB é autuado
por não declarar corretamente o valor do ISS devido, o que gerou uma diferença significativa no montante
pago. Após a notificação, o contribuinte interpõe
recurso administrativo alegando que houve erro
material no preenchimento da guia de recolhimento. A
discussão recai sobre a aplicação de penalidades, a
correção dos valores devidos e o procedimento para a
revisão da autuação fiscal.
1. As penalidades por infrações tributárias podem ser
aplicadas automaticamente, uma vez que as infrações
estão previstas na legislação municipal,
independentemente da gravidade do erro.
2. O processo administrativo fiscal deve garantir ao
contribuinte o contraditório e a ampla defesa, conforme
previsto na Constituição Federal e na legislação
específica do município.
3. A correção dos valores devidos em caso de erro
material na guia de recolhimento pode ser feita
diretamente pela administração tributária, desde que
não haja indícios de fraude ou dolo por parte do
contribuinte.
4. O município de Queimadas-PB pode estabelecer
prazos específicos para a interposição de recursos
administrativos, respeitando os limites impostos pela
legislação federal.
5. A revisão de autuação fiscal pode ser requerida pelo
contribuinte dentro do prazo estabelecido para o
recurso, sendo obrigatória a suspensão da exigibilidade
do crédito até a decisão final.
Alternativas:
Ano: 2010Banca: PaqTcPBOrganização: Prefeitura de Patos - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à
I - capitulação legal do fato.
II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
III - autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Marque a alternativa correta:
I - capitulação legal do fato.
II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
III - autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
IV - natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Infrações Tributárias
Auditor fiscal da Receita Federal lavrou auto de infração contra João, identificando fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. Decorrido o prazo para impugnação administrativa, sem a sua apresentação, a Receita Federal encaminhou ao Ministério Público representação fiscal para fins penais e publicou, em seu sítio eletrônico, informações sumárias sobre a representação, tais como o nome e o CPF do responsável e atipificação do ilícito penal em tese cometido.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias
A sociedade empresarial X foi autuada pelo Município de Cuiabá e
apresentou defesa. A decisão administrativa da primeira instância
manteve o auto de infração e a sociedade empresarial apresentou
recurso ordinário.
No entanto, a decisão administrativa de segunda instância
também foi desfavorável à sociedade empresarial que, então,
decidiu interpor um recurso especial.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que preveja
como deve proceder a sociedade empresarial X ao interpor o
recurso especial e o que deve ser considerado na sua
admissibilidade.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias
Julgue o item a seguir.
Há responsabilidade solidária da chefia da administração tributária, por domínio do fato, nos casos de infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
Ano: 2016Banca: ZAMBINIOrganização: Câmara de Embu das Artes - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias
De acordo com o Código Penal e notas do autor Damásio
de Jesus na obra Código Penal Anotado. Quem falsificar ou
alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável, cometerá crime contra a ordem tributária, podendo incorrer
na pena de:
Ano: 2018Banca: Gestão ConcursoOrganização: EMATER-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias
Indique se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os ditames da legislação tributária brasileira.
( ) É pessoal do agente a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária, em cuja definição seja elementar o dolo específico do agente.
( ) A denúncia espontânea, quando feita após o início de medida de fiscalização, somente será aceita se acompanhada de pagamento, realizado no ato da formalização da denúncia, do tributo devido e dos juros de mora.
( ) A responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, ainda que praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
( ) A responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Câmara de Macapá - APDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Tributárias
Quando se estuda sobre Planejamento Tributário
existem alguns conceitos básicos particulares do direito
tributário que devem ser observados para compreender
de uma vez por todas a diferença do direito ao
Planejamento Tributário da prática de ilícitos tributários.
Fato incontroverso no direito tributário e na contabilidade
tributária é que o Planejamento Tributário é um meio
para alcançar a economia nas prestações tributárias
observando características particulares de cada tipo de
atividade desenvolvida pelo administrado que busca o
auxílio dos profissionais habilitados para isso. A partir
desta inferência, segundo Igor Tenório e José Motta
Maia, o processo mediante o qual se reduz, total ou
parcialmente, o custo de produção de mercadorias, em
função do volume do imposto. Verifica-se uma espécie
de pulverização do tributo quando, por exemplo, os
produtores adquirirem matéria-prima e vendem produtos
em que foi utilizada essa matéria-prima, isso pode ser
corretamente definido apenas como:
..