Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200686972

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção de Belém do Pará | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, estabelece que toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos, prevendo expressamente o direito

a que se respeite sua integridade física, mental e moral e à interrupção da gravidez.

a não ser submetida a tortura e a não ser submetida a pena de morte.

à liberdade de professar a própria religião e à liberdade sexual, de acordo com a lei.

à liberdade e à segurança pessoais e a não ser submetida a tortura.

a recesso pelo tempo que julgar necessário perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos.

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457941200593929

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres | Declaração de Pequim e Plataforma de Ação | Convenção de Belém do Pará | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Ana, líder de um grupo que lutava pela efetiva proteção dos direitos da mulher, foi instada por simpatizantes a externar o seu entendimento a respeito dos limites e da necessidade, ou não, de interrelação entre direitos da sexualidade e direitos reprodutivos.

Ao analisar essa temática, Ana se posicionou corretamente no sentido de que

ambos, direitos da sexualidade e direitos reprodutivos, são ontologicamente indissociáveis da concepção de identidade de gênero, sendo abrangidos pela epígrafe mais ampla dos direitos humanos

é plenamente possível se conceber os direitos da sexualidade de maneira totalmente dissociada dos direitos reprodutivos.

há interrelação necessária entre direitos da sexualidade e direitos reprodutivos, embora não haja uma relação de sobreposição entre eles.

a unidade da essência humana e a forma de exteriorização da personalidade na realidade fenomênica exigem que direitos da sexualidade e direitos reprodutivos sejam vistos como uma unidade intra e interorgânica.

os direitos reprodutivos são vistos como direitos de terceira dimensão, afetos à continuidade da espécie, enquanto os direitos da sexualidade são de primeira dimensão, estando ambos desconectados de qualquer feição prestacional.

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457941201085532

Ano: 2024Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção de Belém do Pará | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Assinale a alternativa CORRETA:

Para os efeitos da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, não será entendida como tortura a aplicação de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física ou mental, quando não causem dor física ou angústia psíquica.

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, toda mulher tem o direito a ser livre de violência, abrangendo o direito a ser livre de todas as formas de discriminação, de ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.

Para os fins da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em razão da hipossuficiência e da subordinação jurídica, não serão considerados responsáveis pelo delito de tortura os empregados que, atuando nessa condição, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela.

Não respondida.

De acordo com o Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte, não será admitida reserva alguma ao seu teor, sendo vedado que, no momento de ratificação ou adesão, os Estados Partes declarem que se reservam o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra.

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457941201777315

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Comissão Interamericana de Direitos Humanos | Convenção de Belém do Pará | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura

Ângela, vítima de violência obstétrica durante seu parto, procurou a Defensoria Pública após os fatos para a defesa de seus direitos e para evitar que casos semelhantes ocorressem com outras mulheres. Considerando o caso relatado e a proteção internacional de direitos humanos, após o esgotamento dos recursos internos, é correto afirmar que a Defensoria Pública fundamentará eventual pedido na

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), mediante petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), mediante petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), mediante obrigatória petição ao Estado, para que ele acione a Comissão de Direitos Humanos.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), mediante petição individual ao Comitê sobre a Violência contra a Mulher, para obter parecer consultivo sobre o tema.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), mediante petição individual ao Comitê sobre a Violência contra a Mulher.

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457941200589159

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção de Belém do Pará | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará” estabelece que

os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos parecer sobre a interpretação da Convenção.

a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local, bem como a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

sua abrangência está restrita a regular os direitos civis e políticos das mulheres, como, por exemplo, a vida e a integridade física e psíquica, não tratando dos seus direitos econômicos, sociais e culturais.

violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, restrita à esfera privada.

os Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Corte Interamericana de Direitos Humanos informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher.

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457941200654917

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção de Belém do Pará | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Um defensor público, considerando o teor da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, orienta à usuária que o Estado brasileiro deve se empenhar em:

I. Estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeita à violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

II. Estabelecer mecanismos judiciais necessários para assegurar que a mulher sujeita à violência tenha efetivo acesso à restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

III. Estabelecer mecanismos administrativos necessários para assegurar que a mulher sujeita à violência tenha efetivo acesso à restituição, reparação do dano e outros meios de compensação justos e eficazes, e, caso infrinja este dever, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da organização, poderá apresentar petições com denúncias ou queixas diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Está correto o que se afirma APENAS em

III.

II e III.

II.

I e III.

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457941201809245

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Tupanatinga - PEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres | Convenção de Belém do Pará | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos

Julgue o item subsequente.

O conceito de violência sexual contra uma mulher, à luz da legislação atual, compreende qualquer conduta que a estimule a manter, a participar ou a presenciar alguma relação sexual desejada e aceita por ela. Ou seja, qualquer atitude com conotação sexual, realizada diante de uma mulher, ainda que com o seu consentimento, é tida como um ato de violência e, portanto, o seu autor deve ser punido na forma da lei.

ERRADO

CERTO

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457941200340783

Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Janiópolis - PRDisciplina: Direitos HumanosTemas: Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção de Belém do Pará

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) define a violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Sobre o tema é INCORRETO afirmar:

A violência contra a mulher se limita ao ambiente doméstico, sendo praticado pelo cônjuge, pai e irmãos. No lugar seguro, espaço por excelência de amor, proteção e acolhimento.

A violência social contra a mulher manifesta-se nas desvalorizações sofridas pelas mulheres no âmbito público, como nas desigualdades no mundo do trabalho, na desvalorização do corpo nas letras das músicas, na mercantilização em propagandas comerciais, no racismo e sexismo etc.

O patriarcado é regido pela dinâmica do controle e do medo. Essa dinâmica atinge de forma vil as mulheres e se manifesta de diversas formas de violência, como a física, a sexual, a psicológica, a moral, a obstétrica e a social.

A violência contra a mulher é uma violação sistemática de direitos humanos, que fere e afeta não apenas a integridade física, mas também emocional e subjetiva.

O fenômeno da violência contra a mulher é resultante de uma estruturação de relações patriarcais da sociedade. Ao mesmo tempo, dialeticamente, essa violência estrutura o patriarcado, pois diz respeito à apropriação dos corpos e da vida das mulheres em múltiplos sentidos.

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457941200929772

Ano: 2021Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção de Belém do Pará | Convenção sobre os Direitos das Crianças | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças | Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres | Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Agenda 2030 é uma estratégia de planejamento global que define objetivos e metas universais para o desenvolvimento sustentável do planeta até o ano de 2030. Esse planejamento se subdivide em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável distribuídos por 169 metas, cuja missão é ser referência para o desenvolvimento de ações de sociedade e governos.

Entre os objetivos do Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030 está o Objetivo 16, descrito como “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis”.

São metas do Objetivo 16, EXCETO:

Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte.

Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.

Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças.

Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.

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457941201166457

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção de Belém do Pará | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entende-se por violência contra a mulher qualquer conduta que, baseada no gênero, cause

I morte.

II dano.

III sofrimento físico.

IV sofrimento psicológico.

V sofrimento sexual.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

Apenas os itens I, III e V estão certos.

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

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