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Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Conceição de Macabu | Legislação Municipal de Conceição de Macabu
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, acerca da Organização
Político-Administrativa, assinale a opção INCORRETA:
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Em conformidade com a Lei orgânica Municipal de Conceição de Macabu/RJ, analise as assertivas
e responda.
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento local e regional.
III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV. Erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais.
II. Garantir o desenvolvimento local e regional.
III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.
IV. Erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais.
São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Conceição de Macabu e de seus
representantes, as assertivas indicadas na alternativa.
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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Macabu/RJ, é de competência privativa do
Município, EXCETO:
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O Município de Conceição de Macabu/RJ é unidade territorial que integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e por esta Lei Orgânica, e tem como fundamentos:
I. A autonomia;
II. A cidadania;
III. A dignidade da pessoa humana;
IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V. O particularismo político.
Está(ão) CORRETO(S) o que se afirma em:
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Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, é
CORRETO afirmar que a concessão de anistia e de isenção de tributos municipais dependerá de
autorização legislativa, aprovada por maioria de: