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Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Novo Horizonte
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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de _________. Cada legislatura tem duração de ________, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Novo Horizonte
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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao
Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do
total do número de eleitores do Município?
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Novo Horizonte
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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.
Entre os requisitos para criação de distritos no município,
está a existência, na sede, de pelo menos quantas habitações?
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Novo Horizonte
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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.
São estáveis a partir de quantos anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em
virtude de concurso público?
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Novo Horizonte
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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.
O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente
administrativos, em, EXCETO:
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Câmara de Novo Horizonte - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Novo Horizonte
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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.
O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo,
não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do
Município (para dentro do país) por período superior a: