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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Práticas de Comércio | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Penalidades Administrativas | Atos Comerciais Abusivos
Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.
No âmbito administrativo, é lícito ao PROCON aplicar,
diretamente, penalidades às empresas que violem direitos do
consumidor.
Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, acerca do sistema nacional de defesa do consumidor, julgue os itens a seguir:
I- Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
II- Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.
III- O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
Estão CORRETOS os itens:
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: CEASA-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
A celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta, pelo Ministério Público, não impede que outro, mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor reúne PROCONs, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de
defesa do consumidor. Sobre o funcionamento desses órgãos e entidades,
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Considerando que vários clientes de determinado estado da Federação tenham encaminhado ao PROCON estadual reclamações contra diversas companhias de seguro, em razão de infrações praticadas em relação de consumo de comercialização de título de capitalização, assinale a opção correta de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PROCON-MADisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
De acordo com o Decreto n° 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC,
são consideradas práticas infrativas ao consumidor:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Com relação à defesa do consumidor, julgue os itens a seguir.
I A Defensoria Pública é legitimada para propor ação civil pública apenas caso o grupo de beneficiados seja hipossuficiente economicamente.
II O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor inclui PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias de defesa do consumidor, juizados especiais cíveis e organizações civis de defesa do consumidor.
III O PROCON possui legitimidade ampla para agir frente aos órgãos reguladores, podendo aplicar sanções administrativas.
Assinale a opção correta.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Nacional de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, ou órgão federal que venha a substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Quanto à tutela extrajudicial das relações de consumo, individual ou coletiva, é correto afirmar:
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