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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Penalidades Administrativas | Direito à Informação | Práticas de Comércio | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Gestão de Dados de Consumidores | Direitos Fundamentais do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
A Secretaria Nacional do Consumidor notificou uma grande rede
de Farmácias para prestar esclarecimentos a respeito de práticas
de tratamento indevido de dados pessoais de seus consumidores.
O fato ocorreu por denúncia publicada em um grande portal de
comunicação, que expôs a coleta inadequada de informações e
sua comercialização.
Sobre a denúncia, os dados podem ter o seguinte destino:
I. Realização de publicidade direcionada a determinados perfis
de consumidores, considerando a faixa etária, o sexo e perfis
de saúde.
II. Execução de publicidade para empresas do grupo econômico
e para terceiros, gerando lucro indevido sem autorização ou
conhecimento dos clientes.
III. Pesquisas da indústria farmacêutica para produção de
remédios mais baratos, democratizando o acesso a
tratamentos de saúde através do programa Farmácia Popular.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Direito Contratual do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Contratos de Seguro
Examine as afirmações abaixo.
I. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
II. Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor ação visando a compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
Assinale a alternativa correta.
I. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
II. Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor ação visando a compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluem
I- fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.
II- apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores.
III- indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde.
Assinale a opção correta.
I- fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.
II- apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores.
III- indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde.
Assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MECDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC),
julgue o próximo item.
Para atingir os seus objetivos, o órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.
Para atingir os seus objetivos, o órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e
a Convenção coletiva do consumo, nos exatos termos
do que prevê o Código de Defesa do Consumidor, é
correto afirmar:
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir.
I A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro desse instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
II Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do SNDC, entre outras atribuições, requisitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delito contra consumidores.
III O SNDC é integrado exclusivamente por órgãos públicos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Texto associado
À luz do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue
o item.
Nos casos de processos administrativos que envolvam
interesses difusos ou coletivos e que tramitem em mais
de um estado, a Secretaria Nacional do Consumidor
do Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá
avocá‑los após manifestação do Conselho Nacional de
Defesa do Consumidor e das autoridades máximas dos
sistemas estaduais.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor | Direitos Fundamentais do Consumidor | Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Proteção Jurídica do Consumidor | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor
Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.
O Sistema Nacional de Informações de Defesa do
Consumidor consolida registros em bases locais e forma um
banco nacional de informações relativas a problemas
enfrentados pelos consumidores.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Sobre o tema Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor (SNDC) e as regras constantes no Decreto
Federal nº 2.181, de 1997, assinale com V as afirmativas
verdadeiras e com F as falsas.
( ) Integram o SNDC a Secretaria Nacional do
Consumidor do Ministério da Justiça e os demais
órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal,
municipais e as entidades civis de defesa
do consumidor.
( ) Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do
Ministério da Justiça a coordenação da política do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
( ) Eventual comissão parlamentar de proteção ao
consumidor instalada na Câmara Municipal terá
atribuição para apurar e punir infrações à legislação
das relações de consumo.
( ) As entidades e órgãos da Administração Pública
destinados à defesa dos interesses e direitos
protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor
poderão celebrar compromissos de ajustamento de
conduta às exigências legais.
Assinale a sequência correta.
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