Questões

Está preconizado no Art. 40 na Lei Orgânica do Município de Alhandra,Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das Leis que versam sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, são estabelecidas da seguinte forma:

Assinale a alternativa INCORRETA: 

Com base no Art. 4°, inciso XXI, daLei Orgânica do Município de Alhandra, Compete ao Município conceder licença para:  

I. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de serviços de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda.

III. Exercício de comércio ambulante ou eventual.

IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, na gestão tributária, compete ao município:  

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar, as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

II. Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

III. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos critérios autorizados pela Câmara Municipal.

IV. Atualizar a base de cálculos dos tributos municipais, em conformidade com o Colégio Tributário Municipal.

Estão CORRETOS: