Questões

O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência.

ualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.

Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.

Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

As decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo

julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta.

julgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores.

julgar as contas relativas a adiantamento ou outras antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios.

nomear os servidores dos órgãos técnicos e administrativos.

pode deixar de ser cobrada por critérios de conveniência e oportunidade do Tribunal de Contas, devendo o respectivo motivo ser declinado em decisão fundamentada;

pode deixar de ser cobrada, caso se considere que a relação custo-benefício, mediante decisão fundamentada, não justifique a respectiva cobrança;

deve ser necessariamente cobrada, independentemente do seu valor, e está integrada a título executivo extrajudicial, o que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público;

somente pode deixar de ser cobrada pelo voto da maioria de 2/3 dos membros do Tribunal de Contas;

pode deixar de ser cobrada apenas se o seu valor for igual ou inferior a uma UPF-BA.

Parecer e Resolução.

Provimento Acórdão.

Resolução e Parecer.

Resolução e Acórdão.

Acórdão e Provimento.

É permitido aos conselheiros dedicar‐se a atividade político‐partidária e intervir no julgamento de processo que envolver interesses de cônjuge ou qualquer parente consanguíneo ou afim.

Só serão investidos brasileiros, maiores de quarenta e com menos de setenta anos de idade, com mais de quinze anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos conhecidos.

Não podem ocupar, simultaneamente, cargas de conselheiro parentes, consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral até o quarto grau.

Os conselheiros terão as mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

São garantias e prerrogativas dos conselheiros: a vitaliciedade, a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a aposentadoria, com proventos proporcionais, compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade ou por invalidez comprovada.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

ERRADO

CERTO

a obrigação de serem adotadas práticas restaurativas impõe a Maria o dever de procurar seu colega e orientá-lo a corrigir o seu comportamento;

a orientação da amiga de Maria está certa, de modo que ela tem o dever de “denunciar”;

a “denúncia”, sem correlação funcional, importará na prática de infração ética por Maria;

Maria somente deve “denunciar” o ocorrido caso a infração praticada pelo seu colega esteja relacionada ao exercício das funções dela;

o dever de Maria “denunciar” só estará presente caso, no organograma do Tribunal de Contas, ocupe posição superior à do colega, ainda que não haja subordinação entre ambos.

CERTO

ERRADO

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente a afirmativa II estiver correta.