Questões

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José) e os Pactos sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966.

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José).

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e os Pactos sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966.

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José) e a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA).

o Grupo de Trabalho para a Defesa dos Povos Indígenas.

o Comitê contra o Desaparecimento Forçado. 

a Relatoria para a Liberdade de Expressão. 

a Agência para a Abolição da Pena de Morte.  

a Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiência. 

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita prestado pelos defensores públicos para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontrem em situação especial de vulnerabilidade em todas as etapas do processo.

Instar os Estados a que promovam oportunidades de cooperação internacional para o intercâmbio de experiências e boas práticas na matéria.

Afirmar que o acesso à justiça como direito humano fundamental é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita o restabelecimento do exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados.

Incentivar novamente os Estados que ainda não disponham da instituição da Defensoria Pública para que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos.

Incentivar os Estados que já dispõem da instituição da Defensoria Pública para que considerem a possibili- dade de criação de um Conselho Nacional da Defensoria Pública para zelar pela autonomia funcional, financeira e administrativa, assim como fiscalizar e otimizar o acesso justiça à população carente.

CERTO

ERRADO

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve origem com um tratado e é considerada como um órgão da Organização dos Estados Americanos, sendo composta por nove membros com reputação ilibada e amplo conhecimento dos direitos humanos. 

Tem origem histórica na assinatura da Carta da Organização dos Estados Americanos de 1958, denominada de Carta de Bogotá.

As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos têm duplo efeito: servem como res judicata para os Estados condenados e como res interpretata para Estados terceiros, que fazem parte da Convenção Americana.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, instrumento formal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, foi ratificada por todos os países que compõem o continente americano e apresenta, como característica principal, ter um papel complementar à proteção oferecida pelo direito interno dos Estados-partes.

A mais recente condenação do Estado brasileiro no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos foi o caso de Damião Ximenes Lopes, e a sentença proferida necessitou ser devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para que pudesse ser cumprida no Brasil.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

a respectiva Assembleia Geral realiza quatro sessões por ano, com o objetivo de acompanhar os trabalhos realizados pelos Grupos de Trabalho.

tem como principal objetivo o desenvolvimento do comércio internacional no continente americano.

não permite a existência de Estado observador permanente, isto é, países que não são do continente americano não podem acompanhar as atividades da Organização.

tem como principais pilares a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento.

todos os respectivos Estados-membros possuem representação da Organização no país.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos exerce dupla função na proteção de direitos humanos: uma no âmbito da própria Organização dos Estados Americanos e outra dentro do sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos.

A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê um sistema de responsabilização por violação aos direitos nela reconhecidos; os Estados que a ela aderirem, seguindo o procedimento de adoção de tratado internacional, externa e internamente, exercem jurisdição subsidiária no que se refere à proteção desses direitos.

Hoje, para que um Estado possa aderir à Organização dos Estados Americanos, deve ser membro da Convenção Americana de Direitos Humanos.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi criada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, com a função exclusiva de receber denúncias de violação a direitos humanos nos Estados-membros da Convenção.

Os Estados que aderiram à Convenção Americana de Direitos Humanos submetem-se a sua jurisdição, excluindo-se, assim, aquela prevista na Carta da Organização dos Estados Americanos, quando da violação de direitos humanos.

reitera princípios consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e no Estatuto de Roma.

embora assinada em 1969, foi ratificada pelo Brasil apenas em 1988, possivelmente em razão da resistência do regime militar em acolher os compromissos nela estipulados.

em seu bojo, dentre os direitos protegidos, destaca a proteção à família, embora se omita sobre o direito da criança. 

estabelece como competentes para conhecerem os assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

no âmbito regional trata-se do documento mais importante do sistema interamericano, excluindo a subordinação ao sistema global de proteção dos direitos humanos.