Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200351264

Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Várzea da Palma - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Obrigação Fiscal

Avalie as afirmativas em relação aos impostos municipais sobre imóveis e serviços a seguir, e assinale a alternativa correta.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é devido no município onde reside o prestador de serviços, independentemente do local onde ocorre a prestação.

O posseiro, em caso de invasão de propriedade, torna-se automaticamente o contribuinte do IPTU, independentemente do reconhecimento legal da propriedade pelo proprietário registrado.

O não pagamento do IPTU pelo proprietário registrado, em razão de invasão de propriedade, não o exime da responsabilidade, sendo sua obrigação manter o pagamento dos impostos em dia, independentemente da posse.

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido ao município onde está localizado o imóvel objeto da transação, independentemente da residência do vendedor.

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser transferido para o nome do possuidor do imóvel, conferindolhe automaticamente a propriedade, mesmo que o proprietário não concorde com a transferência.

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457941200815193

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais

O sistema tributário municipal refere-se ao conjunto de impostos, taxas e contribuições que uma cidade ou município pode impor para arrecadar recursos financeiros para atender às suas necessidades e prestar serviços públicos. Os tributos municipais podem variar de acordo com as leis e regulamentos de cada município. Cada um tem autonomia para determinar as alíquotas e as regras de cobrança dos tributos municipais, desde que estejam em conformidade com a legislação federal e estadual. De acordo com o Código Tributário do Município de Pitangueiras, compõem o sistema tributário o município:

A propriedade territorial rural.

Transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso.

A propriedade sobre o espaço aéreo.

Serviços de natureza específica, apenas.

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457941201572923

Ano: 2023Banca: MARANATHA AssessoriaOrganização: Prefeitura de Farol - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deve exercer uma função fiscal (arrecadatória) e uma função social (parafiscal), no sentido de promover o melhor uso dos imóveis urbanos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma de utilização parafiscal do IPTU:

Ter alíquotas diferentes de acordo com a o uso do imóvel.

Ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

Ser progressivo em razão do patrimônio do proprietário.

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457941200939683

Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Quanto a progressividade do IPTU, pode-se afirmar:

A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada prévia exclusivamente a progressividade do IPTU em razão do valor do imovél, conforme previsaodoart. 156, §1°, I

A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada não prévia a progressividade do IPTU.

A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada prévia exclusivamente a progressividade do IPTU no tempo, conforme previsaodoart. 182, §4°, II.

A Constituição Federal de 1988 ao ser promulgada prévia a progressividade do IPTU no tempo, conforme previsão do art. 182, §4°, II e a relativa ao valor do imovel, conforme previsão do art. 156, §1°, I.

A Constituição Federal de 1988 ao ser emendada para inclusão da progressividade do IPTU em razão do valor do imovél, extinguiu a progressividade do IPTU no tempo.

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457941200980660

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Luis de Camões, residente em Teresina/PI, possui, no Município, uma empresa de serviços gerais, não optante pelo regime tributário do Simples Nacional (Lei Complementar no 123/2006), que realiza diversas atividades plenamente identificáveis. A empresa faz (I) conserto de eletrodomésticos, (II) fornece pizza e refrigerantes no sistema “disque e entrego” e (III) faz pequenas obras civis. Conforme o disposto na LC no 3.606/2006, no que se refere ao ISS, a atividade da empresa é tributada

englobadamente e a base de cálculo do ISS será o valor da receita bruta, sem nenhum desconto ou dedução.

com aplicação de base de cálculo e alíquota específica para cada atividade, exceto no que se refere ao fornecimento de pizza e refrigerante no sistema “disque e entrego”, que não estão sujeitos ao imposto.

segregadamente com base de cálculo e alíquota distintas para cada atividade, sendo que, na atividade de pequenas reformas civis, o valor das subempreitadas deve ser deduzido da base de cálculo do imposto.

segregadamente adotando-se para cada atividade a correspondente base de cálculo e alíquota, sendo que, na atividade de fornecer pizzas e bebidas, o valor dos alimentos e das bebidas deve ser deduzido do valor do preço do serviço, desde que devidamente comprovado com nota fiscal de mercadoria específica, para fins de determinação da base de cálculo do ISS.

normalmente sendo que, na atividade de conserto de eletrodomésticos, o valor das peças utilizadas em garantia será estimado pelo preço corrente no mercado, para fins de composição da base de cálculo do imposto.

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457941201727741

Ano: 2017Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Acerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, mas não em razão do uso do imóvel.

Poderá ser progressivo no tempo, sendo vedada a fixação de alíquotas diferentes em razão do uso do imóvel.

Não poderá ser progressivo no tempo.

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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457941200480251

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

É correto afirmar a respeito do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, segundo a legislação tributária e jurisprudência nacionais, que:

a base de cálculo do ITBI coincide com a base de cálculo do IPTU, a qual tem por referência planta genérica de valores apresentada pelo Poder Executivo para votação e deliberação pelo Poder Legislativo municipal.

o município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, a partir de prévias pesquisas mercadológicas por ele realizadas.

o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor venal, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de execução fiscal.

o ITBI é imposto que comporta lançamento de ofício como regra geral, devendo ter como parâmetro as características médias do mercado imobiliário local, desconsideradas as características específicas do imóvel negociado, tais como benfeitorias e outras especificidades.

a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

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457941200825199

Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.

O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal.

É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.

É inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

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457941200101720

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais

No que se refere à dívida ativa, conforme a Lei Municipal nº 9/2006 — Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A dívida ativa será apurada e inscrita na fazenda municipal.

( ) No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 80 dias do vencimento do prazo para pagamento.

( ) O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa não excederá a quarenta parcelas mensais e consecutivas, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais, sendo que o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

E - C - C.

C - E - E.

C - E - C.

E - C - E.

C - C - C.

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457941201362380

Ano: 2024Banca: Fundação CETREDEOrganização: Prefeitura de Caucaia - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Acerca do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN), é CORRETO afirmar que

é constitucional, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

está incluído, na base de cálculo do ISS, as despesas realizadas com terceiros, pelo prestador do serviço, na hipótese em que, estranhas à atividade-fim da prestadora, sejam reembolsáveis pela tomadora do serviço.

é inconstitucional a incidência de ISS sobre contratos de franquia.

incidirá ISS nas operações relacionadas à construção civil.

incide ICMS, e não ISS, sobre transportes de passageiros de ônibus urbanos.

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