Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201838020

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Considerando o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

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457941201812514

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Giruá - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Imposto Predial e Territorial Urbano | Legislação Tributária | Impostos Municipais | Normas Complementares Tributárias

O Município institui o IPTU mediante:

Lei complementar.

Lei delegada.

Decreto do Poder Executivo.

Lei ordinária municipal.

Decreto legislativo.

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457941200438612

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Barra do Rocha - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais

Propriedade Predial e Territorial Urbana refere-se à posse ou domínio de imóveis localizados em áreas urbanas, incluindo terrenos e edificações. Ela está sujeita a regulamentações municipais, como o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que incide sobre o valor venal da propriedade. A legislação urbana também abrange o uso adequado do solo, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, promovendo a ordenação e ocupação racional das cidades. Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

Poderá ter sua base de cálculo atualizada por decreto legislativo.

Não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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457941200971764

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

O contribuinte do ISS é definido, em lei complementar, como o tomador de serviços.

A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores.

A lei complementar compete fixar as alíquotas máximas de ISS; ao Senado Federal, mediante resolução, compete fixar as alíquotas mínimas, para se evitar a “guerra fiscal”.

Por intermédio de lei decorrente de processo legislativo regular, os municípios podem estabelecer a responsabilidade tributária de terceiro pelo cumprimento, total ou parcial, da obrigação, incluindo-se multas e acréscimos legais.

A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as despesas com exames e excluídas as despesas com refeições, medicamentos e diárias hospitalares.

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457941200825199

Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.

O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal.

É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.

É inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

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457941201379708

Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: ALGÁSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

É correto afirmar que imposto sobre serviços de qualquer natureza .

terá suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por resolução do Senado Federal.

não incidirá sobre operações de locação de bens móveis, mas, se houver, ao mesmo tempo, locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide apenas sobre estes.

não admite a concessão de incentivos fiscais, a não ser mediante decisão unânime dos entes representados no CONFAZ, ficando sua revogação total ou parcial a depender de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

incidirá sobre transporte interestadual, exceto se a prestação iniciar-se no exterior.

incide sobre serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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457941201286566

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Remanso - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Analise as afirmativas a seguir:

I. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado pela entidade contratante. Assim, deve-se considerar o inteiro teor do contrato de prestação de serviços ao determinar a alíquota específica do ISS incidente sobre o valor da Nota Fiscal.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos municípios e do Distrito Federal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lei, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

I e II.

II, apenas.

Nenhuma.

I, apenas.

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457941201944896

Ano: 2011Banca: CEPERJOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuições Sociais | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Impostos Municipais | Impostos Federais | Contribuições Sindicais

A União Federal, por autorização constitucional, pode instituir diversas contribuições, exceto a:

de interesse das categorias profissionais

para o custeio da iluminação pública

social sobre o Lucro Liquido

de intervenção no domínio econômico

de interesse das categorias econômicas

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457941200182695

Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Julgue o item que se segue.

A Lei Complementar nº 116/2003, a Lei do ISS, estabelece que o local de incidência do Imposto Sobre Serviços é o município onde o serviço é efetivamente prestado, exceto para serviços relacionados à construção civil, que têm regras específicas de tributação.

ERRADO

CERTO

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457941200533345

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Uma empresa de locação de guindastes, locados juntamente com os seus operadores, foi autuada pelo fisco em razão do não recolhimento de ISS.

Nessa situação hipotética, a autuação da empresa foi

ilícita, porque a locação de guindastes não configura uma obrigação de fazer passível de tributação pelo ISS.

lícita, uma vez que a locação de bens móveis configura obrigação de fazer.

lícita, porque se trata de operação mista de locação de bens móveis e de prestação de serviços de operação de máquinas (guindastes).

ilícita, porque não era caso de incidência do ISS, mas sim do ICMS, visto se tratar de operação mista.

ilícita, porque deve incidir o IPVA sobre os guindastes, já que estes são veículos automotores.

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