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Ano: 2013Banca: IMAOrganização: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Tributação Estadual | Impostos Federais | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica
Imposto de competência exclusiva dos municípios que incide sobre serviços de qualquer natureza:
Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais
Acerca do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISS) à luz do entendimento do STJ,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais.
Nessa situação hipotética,
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Municipais | Tributação Estadual | Impostos Diversos | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Impostos Municipais | Tributação Estadual
Nos termos da Lei Complementar n. 87/1996 e da Lei Complementar n. 116/2003, a respeito das
chamadas “operações mistas” de ISS e ICMS, analise as assertivas seguintes:
I. Uma empresa prestadora de serviços de reparação de pontes, que fabrique em local diverso
da prestação do serviço as peças de madeira utilizadas para o conserto, pagará ISS pelo
serviço de reparação e ICMS pela peça de madeira fornecida que naquele for utilizada.
II. Um prestador de serviços de fotografia pagará ISS pelo serviço e ICMS pelo material nele
empregado.
III. Uma empresa que realize a organização de festas e recepções, bem como bufês, pagará
ISS pelo serviço de organização, mas deverá pagar ICMS pelo fornecimento de alimentação e
bebidas.
IV. Prestadora de serviços de jardinagem, inclusive poda de árvores, deve pagar ISS pelo
serviço, mas está submetida ao pagamento de ICMS pelo material nele empregado.
Estão corretas apenas as assertivas
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Wenceslau Braz - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Impostos Municipais | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Imposto Predial e Territorial Urbano | Tipos de Lançamento Tributário
Nos casos em que a legislação tributária
determina que o lançamento do crédito
tributário seja efetuado pela Autoridade
Administrativa, sem qualquer intervenção do
Sujeito Passivo, somente com base nos
dados constantes nos cadastros fiscais, como
por exemplo, o lançamento do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbano, o
lançamento é chamado de:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Cobrança Judicial de Tributos | Imposto Predial e Territorial Urbano | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Impostos Municipais | Obrigação Fiscal
Determinado Município ingressa com Execução Fiscal em face de
certa sociedade empresária. Sustenta, em síntese, que é devida a
cobrança de IPTU do proprietário do imóvel, ainda que o referido
bem tenha sido invadido por terceiros (fato incontroverso). O
Município afirma que deve ser aplicada a decisão no Recurso
Especial n. 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais
repetitivos, ocasião em que ficou definido que a responsabilidade
pelo pagamento do IPTU pode ser eleita pelo Município, tanto ao
possuidor a qualquer título, quanto ao titular da propriedade no
registro de imóveis. O imóvel em questão está em nome da
sociedade empresária executada.
Na hipótese descrita, o IPTU
Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: FMSFI - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Imposto Predial e Territorial Urbano
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) foram designados, pelo poder constituinte, à competência tributária dos
Municípios, constituindo importante fonte de arrecadação destes entes. Considerando as disposições
legais e a orientação recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Contribuições Sociais | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Impostos Municipais | Impostos Federais | Tributação Estadual
O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Princípio da Irretroatividade Tributária | Impostos Federais | Princípio da Anterioridade Tributária
Sobre a anterioridade tributária e/ou a irretroatividade tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Precedentes recentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.
II. Segundo precedente recente do Supremo Tribunal Federal, nos casos de fatos geradores periódicos, como o do imposto sobre a renda, a lei tributária aplicável é aquela vigente desde o início do ano-base do imposto.
III. A regra jurídica da anterioridade nonagesimal não é aplicável aos casos de majoração de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU).
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