Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201285495

Ano: 2014Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 2.838/2011 - Estatuto da Guarda Municipal de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

A falta sujeita à pena de advertência e repreensão prescreve, de acordo com o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, em:

6 (seis) meses.

5 (cinco) meses.

1 (um) ano.

3 (três) meses.

2 (dois) anos.

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457941200115480

Ano: 2024Banca: COSEACOrganização: FME de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Niterói | Estatuto dos Servidores Públicos de Niterói

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Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói

Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, prescreverá em

5 (cinco) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 4 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

1 (um) ano a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

4 (quatro) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 2 (dois) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

2 (dois) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 4 (quatro) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

2 (dois) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Em 5 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão ou destituição de função e à cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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457941202039610

Ano: 2023Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Niterói

A Lei nº 3.793/2023 instituiu algumas atribuições para o Contador, entre elas:

controlar a execução orçamentária sem avaliar o cumprimento de metas fiscais

avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para finalidades específicas

elaborar notas técnicas e normas de procedimentos contábeis

legislar sobre a matéria tributária

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457941202061830

Ano: 2024Banca: COSEACOrganização: FME de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Texto associado

Tópico: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, a responsabilidade administrativa resulta de

atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras apenas da dignidade.

omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública.

atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele.

atos praticados ou omissões ocorridas por terceiros no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedoras da dignidade.

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457941200668185

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, são competentes para dar exercício:

o Procurador-Geral do Município; os dirigentes das repartições onde for localizado o funcionário.

somente os Secretários Municipais.

somente o Procurador do Município.

o Chefe do Executivo Municipal; o Procurador-Geral do Município e os Secretários Municipais; os dirigentes das repartições onde for localizado o funcionário.

o Procurador-Geral do Município e os Secretários Municipais; os dirigentes das repartições onde for localizado o funcionário.

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457941200346404

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 2.624/2008 - Código de Posturas de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Em relação aos engenhos publicitários, o Código de Posturas do Município de Niterói estabelece que:

painel é o engenho publicitário que pode divulgar mensagens identificadoras, publicitárias, institucionais ou mistas, com superfícies regulares, afixado em estruturas autoportantes;

os engenhos publicitários do tipo outdoor devem dispor de toda sua estrutura inclusive a de sustentação exclusivamente de madeira;

outdoor é o engenho publicitário que pode divulgar mensagens publicitárias, exceto institucionais, com dimensões padronizadas de dois metros de altura por cinco metros de comprimento;

outdoor deve dispor de altura máxima do engenho de três metros em relação à cota de implantação e é destinado à colagem de cartazes não substituíveis em fixação de lona vinil;

os painéis podem ser do tipo simples pintado ou lona, vedada a utilização de painel luminoso (backlight), iluminado (frontlight), triface e eletrônico publicitário dinâmico.

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457941200614224

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói define cargo como o conjunto de

atribuições cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

responsabilidades cometidas por qualquer cidadão, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

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457941201125726

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

Determinado vereador do Município de Niterói apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo e a fixação da respectiva remuneração.

Considerando o processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que o referido vereador

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo do Prefeito Municipal.

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, mas o vício será suprido pela sanção do Prefeito Municipal.

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo de um terço dos vereadores.

não tem poder de iniciativa para apresentar o projeto de lei, que é privativo da Mesa Diretora.

tem poder de iniciativa para apresentar o referido projeto de lei.

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457941200229088

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Código Tributário de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não tributários. Em relação à concessão de descontos, é correto afirmar que pode ser feita:

apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por pessoas falecidas.

apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os ajuizados há mais de dois anos;

para qualquer crédito tributário ajuizado há mais de dois anos;

apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por empresas devedoras das Fazendas federal e municipal;

para qualquer crédito de pessoas curateladas, deficientes intelectuais ou com enfermidades graves;

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457941201808402

Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 2.838/2011 - Estatuto da Guarda Municipal de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha atividades de alcance limitado em observância à ordem constitucional brasileira. No exercício de suas atribuições específicas, compete à Guarda Civil Municipal prioritariamente:

preservar a ordem pública por meio do policiamento ostensivo

preservar a moralidade e o sossego público

realizar inspeções com a finalidade de garantir o cumprimento das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente

realizar investigações criminais, por meio de inquérito policial ou de termo circunstanciado

executar atividades de defesa civil

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