Questões

Conforme as disposições da Lei n.º 1.178/1991 do Município de Várzea Grande-MT, acerca do processo fiscal, a autoridade julgadora que proferir decisão de primeira instância desfavorável, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, quando excedido limite de alçada, deverá

Em conformidade com as normas sobre segurados e dependentes previstas na Lei n.º 2.719/2004, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande-MT (PREVIVAG), assinale a afirmativa correta.

De acordo com as disposições da Lei n.º 2.719/2004, do Município de Várzea Grande, sobre o patrimônio e as receitas do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais (PREVIVAG), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Fundos de Previdência e Financeiro, que integram o patrimônio do PREVIVAG, terão contas correntes distintas e arcarão com as responsabilidades pelos benefícios previdenciários, sendo-lhes destinados os recursos respectivos, inexistindo, em qualquer situação, solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles.
( ) A receita do PREVIVAG é constituída, entre outras, pela contribuição mensal dos segurados ativos, calculada sobre a remuneração de contribuição, pela contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, não incidindo sobre aposentadorias e pensões concedidas aos servidores inativos e seus dependentes, respectivamente.
( ) O Fundo Financeiro, custeado por 80% (oitenta por cento) do valor referente à contribuição mensal do Município, inclusive suas autarquias e fundações, atenderá ao pagamento dos servidores inativos e pensionistas em gozo de benefício até a publicação da Lei n.º 2.179/2004, além de outras prestações custeadas pelo regime de repartição simples.
( ) Considera-se remuneração de contribuição, para os fins da Lei nº 2.179/2004, a retribuição pecuniária devida ao segurado, a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescida das vantagens permanentes do cargo, décimo terceiro vencimento, férias acrescidas de um terço constitucional e horas extras.

Assinale a sequência correta.

Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Várzea Grande, a conclusão de obras em vias e logradouros públicos pela Prefeitura Municipal, por meio de órgãos da Administração direta ou indireta, de que decorra benefício e valorização do imóvel do contribuinte, é fato gerador para instituição do seguinte tributo:

A Lei n.º 2.719/2004, do Município de Várzea Grande, prescreve normas para concessão de benefícios pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais (PREVIVAG). Em relação ao auxílio-doença, assinale a afirmativa correta.