Questões

não apresenta qualquer dissonância das normas legais de regência.

é totalmente dissonante da ordem jurídica pelo fato de a autarquia não ter legitimidade ativa;

mostra-se injurídica apenas em relação à possibilidade de o TAG alcançar os processos com decisão definitiva irrecorrível;

é totalmente dissonante da juridicidade, já que apresentada a partir de uma auditoria contábil, não operacional;

mostra-se injurídica apenas em relação à suspensão da aplicação de sanções pelo Tribunal;

termo de análise.

parecer.

ato jurídico análogo.

homologação.

registro.

Sempre que a maioria dos membros do TCE/AM considerar grave a infração cometida, o responsável ?cará inabilitado por 8 anos para o exercício de cargo em comissão, ou função de con?ança, em qualquer dos órgãos da administração estadual.

O TCE/AM poderá efetuar diretamente o arresto de bens dos agentes públicos infratores até a quantia necessária a cobrir o prejuízo que estes provocarem ao erário.

Quando o responsável for julgado em débito, o Tribunal poderá aplicar-lhe multa de até 100% do valor do dano causado ao erário, corrigido monetariamente.

As multas aplicáveis pelo TCE/AM não poderão ser gradativas em função da gravidade da infração, mas apenas em razão da condição econômica do infrator.

corretas, já que o Presidente deve encaminhar, à Assembleia Legislativa, os referidos relatórios;

incorretas, pois o Presidente está obrigado a publicar os relatórios, não a encaminhá-los a outro órgão ou agente;

corretas, desde que a atribuição para encaminhar os relatórios à Assembleia Legislativa tenha sido delegada pelo Tribunal Pleno ao Presidente.

incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Governador do Estado, não à Assembleia Legislativa;

incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Tribunal Pleno, não à Assembleia Legislativa;

a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes.

a economicidade, a moralidade e a eficácia dos atos e das despesa deles decorrentes.

a moralidade, a eficiência e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.

a eficiência, a eficácia e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.

a legitimidade, a efetividade e a eficácia dos atos e das despesas deles decorrentes.

as informações I, II e III estão erradas;

as informações I, II e III estão certas;

apenas a informação I está certa.

apenas a informação III está certa;

apenas a informação II está certa;

parecer.

sentença.

decisão.

acórdão.

resolução.

o Presidente do Tribunal designará um Relator.

será marcada nova data para a apreciação da matéria.

o Relator deve redigir o parecer nos termos discutidos na sessão.

a matéria será relatada pelo Conselheiro mais antigo.

será sorteado novo Relator.

não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até o dobro do valor do dano causado ao erário;

poderá aplicar multa de até o dobro da remuneração do gestor público, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento. 

poderá aplicar multa de até do valor previsto na norma de regência, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento; 

não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até 50% do valor do dano causado ao erário;

não poderá aplicar multa, eis que as contas objeto do processo foram julgadas regulares;

a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;

a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;

o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.

a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;

a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;