Questões

promover a instauração de processos de tomada de contas e de tomada de contas especial e aplicar as penalidades previstas em lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa ao jurisdicionado e o direito de recurso ao plenário da Corte de Contas; 

coordenar a organização e aprovar as listas de órgãos e entidades jurisdicionadas para efeito de repartição dos serviços nas diversas unidades internas da Secretaria de Controle Externo, na forma regimental, assim como assinar os acordos de cooperação, convênios, contratos e outros ajustes com outros órgãos e entidades; 

relatar os processos administrativos referentes a deveres e disciplina dos Conselheiros, Auditores e servidores do Tribunal, encaminhando ao plenário da Corte seu voto com pedido de inclusão prioritária e vinculante em pauta de julgamento; 

opinar, verbalmente ou por escrito, nos processos de tomada de contas, de tomada de contas especial e de prestação de contas, de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, de disponibilidade, de admissão de pessoal, contratos e congêneres, convênios e outros ajustes, além de outros estabelecidos no Regimento Interno e nos regulamentos da Corte.

executar diretamente as obrigações de pagar não cumpridas voluntariamente pelos jurisdicionados que foram condenados pela Corte de Contas com imposição de multas e as sentenças condenatórias a pagamento em alcance e débitos verificados nos processos;

prestação de contas e tomada de contas especial;

tomada de contas e tomada de contas especial;

prestação de contas e cautelar;

tomada de contas especial e cautelar.

prestação de contas e tomada de contas;

procedimento de comunicação de omissão.

tomada de contas especial;

tomada de contas;

procedimento de requisição de contas;

incidente de prestação de contas;

relatar os processos administrativos referentes a deveres e disciplina dos Conselheiros, Auditores e servidores do Tribunal;

submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Executivo, referentes aos projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, observada a legislação pertinente; 

supervisionar, juntamente com o Procurador- eral, a edição da Revista do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas; 

determinar a devolução ao Conselheiro Relator para as providências cabíveis, mediante despacho, de processo referente ao recolhimento de débito, de multa ou de realização de diligência.

assistir e assessorar o Presidente, os Conselheiros, os Auditores e os Procuradores de Contas no exercício de suas funç es, diretamente ou por intermédio de suas unidades internas;

as contas do Executivo Estadual são iliquidáveis.

houve ilícito administrativo e penal.

houve dano social, econômico ou ambiental.

a despesa é irregular.

deve haver o trancamento das contas do Executivo Estadual.

As contas serão consideradas iliquidáveis quando a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente por motivos alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito destas contas.

Entende-se por tomada de contas o procedimento pelo qual pessoa física, órgão e entidade, por final de gestão ou por execução de contrato formal, no todo ou em parte, prestarão contas ao órgão competente da legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho.

Admitir-se-á recurso ordinário, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, das decisões finais do conselheiro julgador e das câmaras, endereçado diretamente à autoridade que proferiu a decisão ou ao relator, conforme o caso.

Verificada a ilegalidade de contrato firmado por qualquer ente da administração estadual, o Tribunal fixará prazo para que o responsável adote as final, sob pena de violação do princípio da continuidade do serviço público.

Julgar a regularidade ou irregularidade da concessão.

Fiscalizar a execução dos pagamentos para julgamento do débito.

Apreciar para fins de registro a legalidade da concessão.

Avaliar para fins de sustação do ato de concessão, quando cabível.

Autorizar o pagamento dos benefícios por ato do Presidente do Tribunal de Contas.

não apresenta qualquer dissonância das normas legais de regência.

é totalmente dissonante da ordem jurídica pelo fato de a autarquia não ter legitimidade ativa;

mostra-se injurídica apenas em relação à possibilidade de o TAG alcançar os processos com decisão definitiva irrecorrível;

é totalmente dissonante da juridicidade, já que apresentada a partir de uma auditoria contábil, não operacional;

mostra-se injurídica apenas em relação à suspensão da aplicação de sanções pelo Tribunal;

Governador do Estado.

Presidente do Tribunal de Contas;

Órgão Especial do referido Ministério Público;

Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;

Procurador-Geral do referido Ministério Público;

a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;

a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;

o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.

a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;

a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;