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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Paraty | Lei nº 851/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos de Paraty
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty.
Caberá a pena de demissão, sempre precedida de processo administrativo, a ser aplicada nos casos de:
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Paraty | Lei Orgânica Municipal de Paraty
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Paraty, analise os itens a seguir e assinale a
alternativa correta.
I – São poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
II – São símbolos do Município o Hino, as armas
e o selo nacionais, exceto a bandeira.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei nº 851/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos de Paraty | Lei Orgânica Municipal de Paraty | Legislação Municipal de Paraty
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei
Municipal nº 851 de 1990 de Paraty, e assinale a
alternativa correta.
I - A reintegração é o reingresso do funcionário
no serviço público municipal por decisão
administrativa ou judicial, com ressarcimento
dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.
II - É permitido à Administração designar
funcionário para desempenhar atribuições
estranhas às previstas para seu cargo.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Paraty | Legislação Municipal de Paraty
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de
Paraty, o Vereador pode licenciar-se sem
remuneração para tratar de interesse particular.
Qual é o limite máximo de dias que o Vereador
pode ficar afastado por sessão legislativa?
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Paraty | Lei nº 851/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos de Paraty
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I – O salário família é o auxílio especial concedido pelo Município ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio de manutenção de dependente.
II – Consideram-se dependentes, para efeitos de percepção de salário família, filho menor de 18 (dezoito) anos ou de qualquer idade, se inválido.
III – A concessão do salário família será pago dobrado se o filho do servidor for menor de 5 (cinco) anos.
IV- O salário-família será pago independentemente de frequência.
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Paraty
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de
Paraty, a partir de qual momento um Vereador
não pode ser preso, salvo em flagrante de crime
inafiançável, nem processado criminalmente sem
prévia licença da casa?
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Paraty | Lei Orgânica Municipal de Paraty
De acordo com a Lei Orgânica Municipal,
analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para
Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale
a alternativa com a sequência correta.
Ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar
de sua população, cabendo-lhe privativamente,
dentre outras, as seguintes atribuições:
( ) planejar o uso e a ocupação do solo em seu
território, especialmente em sua zona urbana;
( ) disciplinar os serviços de carga e descarga e
fixar a tonelagem máxima permitida a veículos
que circulem em vias públicas municipais;
( ) estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvenciona-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes, relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público;
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Paraty | Lei Orgânica Municipal de Paraty
Desde a expedição do diploma, nenhum Vereador poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da Casa.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o que acontece em caso de flagrante de crime inafiançável cometido por um Vereador?
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Paraty | Lei Orgânica Municipal de Paraty
De acordo com a Emenda à Lei Orgânica n° 025,
de 11 de outubro de 2006, que modifica o caput
do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de
Paraty, qual é a composição da Mesa da Câmara?
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Paraty | Lei Orgânica Municipal de Paraty
Complete a lacuna de acordo com a Lei Orgânica
do Município de Paraty.
A Câmara Municipal é composta de vereadores
eleitos pelo sistema proporcional como
representantes do povo, com mandato de _____________.