Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200708384

Ano: 2016Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Soledade - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Federais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Da conjugação das disposições da Constituição Federal com as do Código Tributário Nacional, podemos dizer que o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR):

É um imposto regressivo para estimular a produtividade do imóvel rural.

É um imposto progressivo em função do tempo de acumulação do capital empregado no imóvel rural.

A base do cálculo do imposto é o valor fundiário, conforme definido por lei municipal, nos casos em que houver convenio da União com o Município para este arrecadar e fiscalizar o imposto.

É de competência da União, incide sobre a propriedade territorial rural e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Contribuinte do imposto é apenas o proprietário do imóvel, não podendo ser o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202001274

Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto sobre Operações Financeiras | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais

Assinale a alternativa CORRETA:

A alteração das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio, Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) pode ser executada por decreto.

As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o que determina o princípio da legalidade.

O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter as suas alíquotas aumentadas por medida provisória, sendo a cobrança desse aumento imediata, considerando a força de lei deste instituto.

As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda, que é a autoridade competente para corrigir monetariamente a tabela do imposto.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201837325

Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de São João do Paraíso - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual | Impostos Federais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Uma Prefeitura do Estado do Maranhão enfrentou desafios financeiros significativos devido à pandemia. Um aspecto crucial para melhorar a situação financeira do município era entender claramente a repartição das receitas tributárias entre os diferentes níveis de governo, conforme estabelecido pela legislação pertinente. Especificamente, a prefeitura precisava determinar a parcela dos impostos como ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que seriam devidos ao município.

Com base na legislação pertinente, qual das seguintes afirmações está correta quanto à parcela das receitas tributárias que pertencem aos municípios?

50% do ITR recolhido pela União, 50% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

25% do ITR recolhido pela União, 25% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

25% do ITR recolhido pela União, 50% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

50% do ITR recolhido pela União, 25% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201943394

Ano: 2015Banca: CEPERJOrganização: Prefeitura de Saquarema - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Poder Tributário | Impostos Federais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Municipais | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto sobre Operações Financeiras | Imposto sobre Produtos Industrializados | Distribuição e Classificação de Competências | Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica

São tributos de competência da União, dentre outros:

o ITCD e o IR

o IOF e o IPI

o ITBI e o ISS

o ITR e o ITBI

o IOF e o ICMS

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200652808

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais

O Município Alfa deseja celebrar convênio com a União visando a receber delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do ITR.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

O termo de opção para celebração do convênio de ITR será exercido exclusivamente por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do Município Alfa, mediante utilização de certificado digital válido.

O Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por legislação tributária específica, dispor sobre as obrigações acessórias relativas ao ITR, inclusive estabelecendo forma, prazo e condições para o seu cumprimento.

A celebração do convênio entre o Município Alfa e a União é feita por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia anuência do Ministério das Cidades.

O Município Alfa, no exercício das atribuições delegadas pelo convênio, poderá, por lei tributária municipal específica, deliberar sobre a concessão de isenções do ITR.

O convênio somente poderá ser denunciado pelo Município Alfa a partir do 1º dia do exercício financeiro seguinte àquele em que houve a adesão.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201505619

Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: SPTransDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Tributação Estadual | Princípio da Anterioridade Tributária | Impostos Federais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto sobre Operações Financeiras | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos Municipais

Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre

operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

propriedade territorial rural.

transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis.

serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência impositiva dos Estados.

transmissão causa mortis e doações.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200842588

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais

Texto associado

No que concerne aos impostos de competência dos municípios e do DF, julgue os próximos itens.

Segundo o STJ, incide o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), e não o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre imóveis comprovadamente utilizados para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal.

ERRADO

CERTO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941202047007

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais

Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.

De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.

CERTO

ERRADO

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201035891

Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais

A existência de um débito exigível, relativo ao imposto territorial rural, será refletida na certidão de quitação de tributos

municipais, do município da sede do proprietário do imóvel rural.

federais.

estaduais, do estado em que está situado o imóvel rural.

municipais, do município em que está situado o imóvel rural.

estaduais, do estado da sede do proprietário do imóvel rural.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200252058

Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Impostos Municipais | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural | Impostos Federais | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Tributação Estadual | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Uma contribuinte foi à Secretaria de Fazenda do Estado do Pará para protocolar o inventário de sua falecida mãe para fins de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – (ITCMD). Após alguns dias, recebeu a guia para recolhimento do imposto a partir de laudo que listava, dentre os bens imóveis inventariados, uma casa gravada com enfiteuse ao Município de Belém. Sem saber do que se tratava, voltou ao cartório de notas para ultimar o inventário extrajudicial, quando o escrevente lhe informou que ela precisaria ir à CODEM (Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém) para proceder ao resgate da enfiteuse, e recolher mais imposto após esse ato. O imposto a que o escrevente se refere na questão do “resgate da enfiteuse” é

o ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos), porque engloba a cessão de direitos e sua aquisição, na forma do art. 156, II da Constituição Federal.

o ITR (Imposto Territorial Rural), porque a enfiteuse é fato gerador desse tributo, na forma do art. 153, VI da Constituição Federal.

uma complementação do ITCMD, na forma do art. 155, I da Constituição Federal.

o ISS (Imposto sobre Serviços), de qualquer natureza, porque a “baixa do gravame” é um serviço público prestado pelo Município, na forma do art. 156, III da Constituição Federal.

o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), porque a enfiteuse é fato gerador desse tributo, na forma do art. 156, I da Constituição Federal.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros