Questões

poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

não terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.

fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.

poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.

poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.

CERTO

ERRADO

da União Federal.

dos Estados.

dos Estados e dos Municípios.

dos Municípios.

CERTO

ERRADO

poderá fazê-lo, caso em que terá direito à totalidade dos valores que a título do imposto arrecadar.

não poderá fazê-lo, salvo se a União renunciar expressamente à competência que possui.

poderá fazê-lo, somente se a União delegar sua competência legislativa a fim de que o município publique lei instituindo o imposto em seu âmbito territorial.

não poderá fazê-lo, por invadir competência federal constitucionalmente prevista.

poderá fazê-lo, se a União autorizar, e desde que o município lhe repasse 50% da receita que arrecadar.

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

O Imposto Inter Vivos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, incidindo porém sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, CF, o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas não poderá ter alíquotas diferentes em função da localização e o uso do imóvel.

O lançamento do ITR não ocorre por homologação, mas de ofício.

Não se sujeita ao IPTU, mas ao ITR, o imóvel que, embora situado na zona urbana, comprovadamente seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

As alíquotas do ITR variam entre 1% e 25%, conforme a área total e o grau de utilização do imóvel.

A base de cálculo do ITR compreende as construções e as pastagens cultivadas.

ISS (Imposto Sobre Serviço); IR (Imposto de Renda).

IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)  

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores); ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)  

IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)  

municipais, do município da sede do proprietário do imóvel rural.

federais.

estaduais, do estado em que está situado o imóvel rural.

municipais, do município em que está situado o imóvel rural.

estaduais, do estado da sede do proprietário do imóvel rural.

Por se tratar o ITR de tributo federal, sua fiscalização tributária somente poderia ser executada por fiscais federais.

José, ainda que seja mero possuidor com animus domini, em vias de usucapir o imóvel, pode ser contribuinte do ITR.

José, quanto aos fatos geradores referentes ao período em que sua posse já se iniciara, é responsável por substituição tributária pelo pagamento do ITR, em lugar do proprietário. 

José, quanto aos fatos geradores referentes ao período em que sua posse já se iniciara, é responsável por sucessão pelo pagamento do ITR, em lugar do proprietário.

O fato gerador do ITR é a propriedade ou o domínio útil, não sendo possível a cobrança do mero possuidor José.