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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itaiópolis | Legislação Municipal de Itaiópolis
Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara
Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município. Considerando
algumas destas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas
rendas.
( ) Isenção e anistia em matéria tributária, bem como
remissão de dívidas.
( ) Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas
reuniões.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itaiópolis | Legislação Municipal de Itaiópolis
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são
objetivos dos cidadãos do Município e de seus
representantes:
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária.
II. Garantir o desenvolvimento estadual e nacional.
III. Exigir o desenvolvimento local e regional.
IV. Procurar erradicar a pobreza e a marginalização,
reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem
de todos, sem preconceitos, ou outras formas de
discriminação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itaiópolis | Legislação Municipal de Itaiópolis
A respeito do que é vedado ao Município, de acordo com
a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público (1ª parte). Subvencionar ou auxiliar, de qualquer
forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio,
televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro
meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a
que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à
administração e ao interesse público (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itaiópolis | Legislação Municipal de Itaiópolis
Conforme a Lei Orgânica do Município, considerando as
disposições gerais de sua Administração Pública, direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do
Município, serão obedecidos os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, o
seguinte, entre outros:
I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos deve ser convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo
ou emprego, na carreira.
II. É obrigatória ao servidor público a associação sindical.
Está CORRETO o que se afirma: