questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Cocalzinho de Goiás - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais do Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário
Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Trata-se corretamente do (a):
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Araruna - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Procedimento de Lançamento Tributário
Numa relação jurídica, o tempo corre tanto para o sujeito ativo quanto para o sujeito passivo. Sendo assim, sabendo-se que João habita
em uma casa no Município de Araruna desde 10 de setembro de 2013 e que a Prefeitura nunca efetuou o lançamento do crédito
tributário do IPTU, assinale a alternativa CORRETA que informa todos os anos dos exercícios que poderão ter o crédito tributário
constituído em desfavor do sujeito passivo na data de hoje.
Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal
A empresa IC Materiais de Construção Ltda., no período de maio de 2006, recolheu ICMS na venda de tijolos pela alíquota de 12 %, por entender que seus produtos faziam jus a benefício fiscal destinado a produtos básicos de construção civil. No entanto, a Fazenda Pública Estadual, no dia 30.11.2011, lavrou auto de lançamento contra a empresa, exigindo a diferença entre a alíquota de 17% e a que efetivamente foi paga (12%). Para a Fazenda Pública os tijolos vendidos, por serem de material especial e impermeabilizado, não faziam jus ao aludido benefício fiscal de redução de alíquota. A empresa, na data de 12.1.2012, ajuizou ação anulatória sustentando a ocorrência de decadência. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal | Lançamento de Ofício
Texto associado
No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas
identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma
contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de
muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos
a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico,
a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário.
Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente
realizar o lançamento.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o item que se segue.
Considerando-se que, nessa situação, não tenha havido
anulação de lançamento por vício formal, os tributos referidos
deveriam ter sido lançados em até cinco anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado.
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal
Realizado o lançamento do tributo, sua
exigibilidade permanecerá até que o sujeito
passivo utilize uma das formas previstas na
legislação para a regularização do débito
tributário. Assinale a alternativa que apresenta
a situação do crédito tributário caso o sujeito
passivo apresente um Recurso
Administrativo, tempestivo, contra a cobrança
do valor:
Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: CISMEPAR - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Lançamento de Ofício
Em conformidade com entendimento sumulado
do Superior Tribunal de Justiça, acerca da
constituição do crédito tributário, é correto dizer
que:
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SSP-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete
privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento Tributário
Na hipótese de produtos importados do exterior, para fins de
lançamento tributário, o comentário correto acerca do preço
pago é o que se faz na seguinte alternativa:
Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário
Sobre a constituição do crédito tributário, analise as
assertivas e assinale alternativa correta.
I. Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante
do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
III. A modificação introduzida, de ofício ou em
consequência de decisão administrativa ou judicial,
nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento somente
pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito
passivo, quanto ao fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
IV. O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo pode ser alterado em virtude de recurso de
ofício.
V. O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo pode ser alterado em virtude de impugnação
do sujeito passivo.
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal
Texto associado
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na hipótese do contribuinte não efetuar a antecipação do pagamento, o poder-dever da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, em regra, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ainda em relação a tributos sujeitos a lançamento por homologação, para o caso do pagamento (insuficiente ou parcial) do tributo ter sido antecipado pelo contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado.
..