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Ano: 2024Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo e Procedimento | Processo Penal
Analise as assertivas abaixo, avaliando-as quanto às disposições hospedadas na Resolução de nº 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Conclua se a assertiva é verdadeira (V) ou falsa (a) e, ao fim, assinale a alternativa que esteja correta, conforme a avaliação procedida e na sequência respectiva.
I – Se o membro do Ministério Público presidente do procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal pública promoverá o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.
II - É permitida a expedição de certidão que contenha referência ou anotação relativa à existência de qualquer procedimento investigatório criminal de natureza sigilosa.
III - Para a instrução de procedimento investigatório criminal, cópias de documentos originais poderão ser autenticadas somente por membro do Ministério Público.
IV - O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo por uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.
Ano: 2010Banca: FESMIP-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo Policial | Processo Penal | Procedimento do Tribunal do Júri | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Denúncia e Abertura de Inquérito | Processo e Procedimento
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo e Procedimento | Processo Penal
Leia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento comum:
I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial.
II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual.
IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial.
II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual.
IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal da Justiça Federal | Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Processo e Procedimento | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Processo Penal | Competência Penal | Nulidades Processuais Penais
ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I - "A" é preso em flagrante por tráfico internacional de drogas (importação e transporte de 100kg de cocaína oriunda do Paraguai, acondicionada em fundo falso de uma caminhonete) e, no mesmo momento, e encontrada em sua posse, sob o banco do motorista uma arma sem a devida autorização para porte (mas não usada em nenhum momento pelo preso), caracterizada estara, por esta circunstância, no caso concreto, a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos os delitos, presente a conexão probatória (Súmula 122, STJ).
II - Recebida a denúncia contra "A" por crimes de tráfico internacional de entorpecentes conexo com moeda falsa, após a instrução, estando conclusos os autos para sentença, o Juiz Federal se convence que não há provas da internacionalidade do tráfico, desclassificando a conduta para tráfico interno de entorpecentes. Neste caso, achando que não há provas suficientes da autoria do delito de moeda falsa, cuja materialidade e indiscutível, deverá ele, necessariamente, julgar o mérito de ambos os crimes, proferindo sentença quanto ao mérito inclusive no que se refere ao delito desclassificado.
III - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que, presente a usurpação de sua competência, porque indevidamente investigado também um parlamentar federal em primeiro grau e presente a coautoria em tese dos demais envolvidos, o provimento da reclamação ajuizada pelo parlamentar nao autoriza o deferimento do pedido de extensão de nulidade formulado pelos advogados dos demais investigados.
IV - A jurisprudência vigente admite a invocação da boa-fé objetiva no que tange a atuação das partes no processo penal.
Pode-se afirmar que:
I - "A" é preso em flagrante por tráfico internacional de drogas (importação e transporte de 100kg de cocaína oriunda do Paraguai, acondicionada em fundo falso de uma caminhonete) e, no mesmo momento, e encontrada em sua posse, sob o banco do motorista uma arma sem a devida autorização para porte (mas não usada em nenhum momento pelo preso), caracterizada estara, por esta circunstância, no caso concreto, a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos os delitos, presente a conexão probatória (Súmula 122, STJ).
II - Recebida a denúncia contra "A" por crimes de tráfico internacional de entorpecentes conexo com moeda falsa, após a instrução, estando conclusos os autos para sentença, o Juiz Federal se convence que não há provas da internacionalidade do tráfico, desclassificando a conduta para tráfico interno de entorpecentes. Neste caso, achando que não há provas suficientes da autoria do delito de moeda falsa, cuja materialidade e indiscutível, deverá ele, necessariamente, julgar o mérito de ambos os crimes, proferindo sentença quanto ao mérito inclusive no que se refere ao delito desclassificado.
III - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que, presente a usurpação de sua competência, porque indevidamente investigado também um parlamentar federal em primeiro grau e presente a coautoria em tese dos demais envolvidos, o provimento da reclamação ajuizada pelo parlamentar nao autoriza o deferimento do pedido de extensão de nulidade formulado pelos advogados dos demais investigados.
IV - A jurisprudência vigente admite a invocação da boa-fé objetiva no que tange a atuação das partes no processo penal.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo e Procedimento | Procedimento Ordinário | Processo Penal
Acerca dos procedimentos processuais penais, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Processo e Procedimento | Citações e Intimações | Citação Penal
Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo e Procedimento | Procedimento Ordinário | Procedimento do Tribunal do Júri | Processo Penal | Procedimento Sumário
Em relação aos Procedimentos
no âmbito do processo penal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimentos Jurisdicionais Penais | Processo e Procedimento | Processo Penal
Moacir responde, em liberdade, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, verifica-se que o acusado, apesar de intimado, regular e pessoalmente, deixou de comparecer ao ato processual, sem motivo justificado. Assim sendo, o advogado constituído pelo réu requereu o aditamento do ato. O juiz, contudo, indeferiu o pedido e deu andamento à audiência, ouvindo a vítima e as testemunhas, passando, ao final, às alegações finais orais das partes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz agiu:
Ano: 2016Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo e Procedimento | Processo Penal
Se, no curso da ação penal, o magistrado
notar que a prescrição está prestes a ocorrer,
poderá:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Processo Penal | Procedimento do Tribunal do Júri | Processo e Procedimento
Assinale a opção correta com referência aos ritos e procedimentos processuais.