Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.305/1991

Assinale a alternativa correta, considerando os artigos 63, 66, 79 e 98 da Lei Nº 1.305/91:

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a três Pisos Salariais vigente no Município.

A cada triênio efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 08 (oito) triênios.

O pagamento do auxílio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto quando for liberdade condicional.

O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

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Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Gaspar | Legislação Municipal de Gaspar

De acordo com a Lei Orgânica de Gaspar “Compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados a combinar com a prefeitura.

II. Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

IV. Dispor sobre o controle da poluição ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Ano: 2022Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar

Em conformidade com a Lei nº 3934/18 relacionado ao poder de polícia ambiental, consideram-se para os fins deste título os seguintes conceitos EXCETO:

Em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.

Auto de embargo: registra o descumprimento de norma ambiental, com determinação de suspensão ou interrupção da conduta ou atividade, além de consignar a sanção cabível.

Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.

Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles decorrentes.

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Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar

Nos termos do art. 242 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:

O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os documentos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal.

Poderá ainda a autoridade policial designada, quando entender conveniente, examinar arquivos magnéticos e softwares do contribuinte e do responsável pelos seus registros pessoais.

Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

Além do disposto no caput deste artigo e seus parágrafos, aplica-se, no que couber, as demais regras acerca da fiscalização previstas neste código.

Em caso de embaraço no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido como crime ou contravenção.

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457941201216847

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.305/1991

A lei n.º 1305/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, elucida que a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a emissão do competente ato administrativo. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Apenas haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do município.

(__)Apenas poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

F − F − F.

V − F − V.

F − V − F.

V − V − V.

V − F − F.

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457941200044687

Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar

Nos termos do art. 4º da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, os bens serão levados a hasta pública ou leilão:

Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, o autuado será notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

Decorrido o prazo prescricional o saldo será convertido em renda eventual.

Prescreve em 90 (noventa) dias o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

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457941201590439

Ano: 2022Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar

Em relação aos princípios que norteiam o destino final de resíduos sólidos urbanos de acordo com Código Ambiental do Município de Gaspar. Assinale a alternativa correta.

Destino principal dos materiais recicláveis deverão ser as entidades conveniadas.

A coleta e destinação final dos demais resíduos deverão obedecer às normas estabelecidas pela ABNT e demais legislações de que tratam a matéria.

É permitida a coleta de resíduos urbanos por particulares, mesmo não sendo conveniada com o SAMAE ou por ele autorizada.

Os programas de coleta seletiva de resíduos urbanos compartilhados com outras entidades deverão destinar toda arrecadação com a comercialização destes resíduos aos programas ambientais.

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457941201772157

Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar

Nos termos do art. 11 da Lei Complementar Nº 8/02, identifique a afirmação INCORRETA:

A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de:

Contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios requeiram tratamento fiscal específico.

Sujeito passivo que tenha condições de emitir documentos fiscais e queira cumprir obrigações tributárias pretéritas.

Atividade exercida em caráter provisório.

Sujeito passivo de rudimentar organização.

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457941201483797

Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar

Nos termos do art. 232 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:

Deverão emitir Notas Fiscais Avulsas:

As pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem.

Os prestadores de serviços que trabalharem sob a forma de trabalho pessoal, assim entendidos aqueles definidos nos incisos II e III do artigo 214-a desta lei.

As pessoas físicas ou jurídicas, que realizarem com habitualidade operações de prestação de serviços.

As empresas recém-constituídas que necessitem de notas fiscais antes da autorização para a emissão da NFS-e.

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457941201324968

Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Gaspar | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.305/1991

Quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos de Gaspar é correto afirmar que:

I. O registro de frequência dos servidores públicos municipais, de cumprimento obrigatório tanto para os ocupantes de cargo efetivo quanto para os de cargo em comissão, é diário e será procedido de forma mecânica ou eletrônica, na forma de regulamento, pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço, para todos os efeitos legais, especialmente de pagamento da remuneração.

II. O regime jurídico único dos servidores públicos do município de Gaspar, bem como o de suas autarquias e fundações públicas, é o estatutário.

III. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

IV. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas também, provas práticas ou prático-orais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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