Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200957821

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-ESDisciplina: Direito EleitoralTemas: Partidos Políticos e Direito Eleitoral

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Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.

O partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode credenciar, respectivamente: até dois delegados perante o juízo eleitoral; até três delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; e até quatro delegados perante o TSE.

ERRADO

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457941200530037

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito EleitoralTemas: Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Fundo Partidário e Prestação de Contas

Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.

Para a realização da prestação de contas pelo sistema simplificado, a legislação considera o critério do montante de recursos financeiros utilizados na campanha e, no caso das eleições para prefeitos e vereadores, a quantidade de eleitores do município.

CERTO

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457941202070022

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito EleitoralTemas: Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos Políticos | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

Julgue os próximos itens, referentes aos partidos políticos.

Os partidos políticos deverão se registrar no tribunal regional eleitoral de qualquer uma de suas sedes para adquirirem personalidade jurídica.

CERTO

ERRADO

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457941201047816

Ano: 2015Banca: AOCPOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito EleitoralTemas: Avaliação | Processo de Votação | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

Os partidos e coligações têm o direito de fiscalizar todas as fases do processo de votação, apuração e processamento eletrônico da totalização dos resultados. Referente ao assunto, é correto afirmar que

no dia da eleição será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações

cada partido ou coligação tem direito a indicar ao credenciamento para a Justiça Eleitoral, no máximo, cinco fiscais por seção eleitoral.

os boletins de urna serão entregues aos partidos e coligações pela Justiça Eleitoral, ficando proibido o contato entre os fiscais e delegados de partido e o Presidente da Mesa Receptora.

não é permitido que um fiscal seja nomeado para mais de uma Seção Eleitoral.

os partidos e coligações têm direito a acompanhar determinadas etapas da eleição, mas estão impedidos de contratar empresas externas de auditoria de sistemas.

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457941201579508

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito EleitoralTemas: Partidos Políticos e Direito Eleitoral

A Constituição Federal assegura que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
No plano de sua estrutura interna é correto afirmar:

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

As coligações eleitorais poderão dispor sobre a organização e funcionamento dos partidos políticos e adotar os critérios de escolha de candidaturas, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha de filiados e o regime de suas coligações eleitorais, bem como obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, vedado aos seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Os partidos políticos e as coligações partidárias são livres para definir sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha de candidaturas avulsas, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir as condições de alistamento e elegibilidade, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

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457941201741067

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PEDisciplina: Direito EleitoralTemas: Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Coligações e Infidelidade Partidária | Princípios de Funcionamento dos Partidos Políticos

A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.

O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.

Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.

É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.

Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.

O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.

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457941201826698

Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Direito EleitoralTemas: Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Coligações e Infidelidade Partidária

Quanto à fidelidade e à infidelidade partidária, assinale a afirmativa incorreta.

Ninguém é candidato sozinho. Somente através de um partido é possível alcançar um mandato. Desta forma, apesar de eleitores entenderem que votam no candidato, na verdade, concedem representação política ao partido ao qual o candidato está filiado e, por isso, o mandatário de cargo eletivo não pode, depois de eleito, simplesmente abandonar o partido e se filiar a outro, sob pena de praticar infidelidade partidária e de ser punido com a perda de seu mandato.

A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

A fidelidade partidária é um princípio expressamente adotado na Constituição da República de 1988, em seu art. 17, §1º, que reflete a importância dos Partidos Políticos e da manutenção — ou proteção — de sua ideologia política. Fidelidade partidária não pode, portanto, ser confundida com obediência partidária, ou mera submissão.

Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito, levando-se em conta que se consideram justa causa para a desfiliação partidária somente a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação político-pessoal.

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457941201120899

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito EleitoralTemas: Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos Políticos | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

Mélvio dos Santos deseja se candidatar a determinado cargo eletivo e, para isso, necessita entender sobre filiação partidária. A respeito da filiação partidária, assinale a alternativa correta conforme a legislação vigente.

Para desligar-se do partido, o filiado deverá obrigatoriamente comunicar por escrito somente ao Juízo Eleitoral da Zona em que for inscrito, cujo cartório eleitoral efetuará comunicação ao respectivo ente partidário.

Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro da Justiça Eleitoral.

Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente seu filiado dando-lhe ciência de sua saída, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das ações cabíveis.

É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

A filiação a outro partido, independentemente da comunicação do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, configura-se, conforme a legislação vigente, em cancelamento imediato da filiação partidária.

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457941201796572

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundo Partidário e Prestação de Contas | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

A Lei n. 9.096/1995, quanto à prestação de contas, estabelece que é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente, dentre outras hipóteses, de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

CERTO

ERRADO

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457941200579011

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tanabi - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundo Partidário e Prestação de Contas | Partidos Políticos e Direito Eleitoral

Sobre a Prestação de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97).

As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo partido político ao qual está filiado.

Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de 50000 (cinquenta mil) eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado.

A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Os partidos políticos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na internet, os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento.

Fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa cedente.

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