Acerca de partidos políticos, julgue os próximos itens.
O partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode credenciar, respectivamente: até dois delegados perante o juízo eleitoral; até três delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; e até quatro delegados perante o TSE.
Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.
Para a realização da prestação de contas pelo sistema
simplificado, a legislação considera o critério do montante
de recursos financeiros utilizados na campanha e, no
caso das eleições para prefeitos e vereadores, a quantidade
de eleitores do município.
Os partidos e coligações têm o direito de fiscalizar todas as fases do processo de votação, apuração e processamento eletrônico da totalização dos resultados. Referente ao assunto, é correto afirmar que
A Constituição Federal assegura que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. No plano de sua estrutura interna é correto afirmar:
Mélvio dos Santos deseja se candidatar a
determinado cargo eletivo e, para isso, necessita
entender sobre filiação partidária. A respeito da
filiação partidária, assinale a alternativa correta
conforme a legislação vigente.
A Lei n. 9.096/1995, quanto à prestação de contas, estabelece que é vedado ao partido
receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio
pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie,
procedente, dentre outras hipóteses, de pessoas físicas que exerçam função ou cargo
público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário,
ressalvados os filiados a partido político.