Questões

I. O direito de organização e participação em entidades estudantis é garantido às crianças e adolescentes brasileiros por meio da legislação vigente.

II. A legislação brasileira garante às crianças o direito de serem respeitadas por seus educadores.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, o direito à educação deve ser garantido a todas as crianças e adolescentes. Qual das alternativas abaixo está de acordo com esse direito?

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), foi de crucial importância para garantir os direitos das crianças e adolescentes. Esta lei foi criada em: 

Está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 4º , que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura. Consta em seu parágrafo único que a garantia de prioridade compreende:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece diretrizes sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Por meio dessa lei tem-se as penalidades propostas para os crimes em espécies, tal como, Art. 232, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Qual seria a penalidade proposta em lei para esse crime? Marque a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como aprendiz aquele que aprende uma profissão, dentro das normas da legislação sobre educação. No Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho - define-se o que é considerado como aprendizagem, da seguinte forma:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que visa garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, qual dos seguintes direitos é reconhecido como fundamental para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social? 

Conforme o ECA - Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito fundamental da criança e do adolescente o acesso à educação, que deve ser assegurado de forma plena. Qual dos seguintes aspectos é incorretamente associado ao direito à educação no ECA?