Questões

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Municipal nº 441, de 2000, que dispõe sobre as normas de saúde em vigilância sanitária do Município de Guatambu.

1. O munícipe não é obrigado a utilizar o serviço de coleta de lixo mantido pela municipalidade somente se puder comprovar que está utilizando um método adequado para tratamento dos seus resíduos.

2. O serviço público urbano de coleta e remoção de lixo poderá, sob certas circunstâncias, depositá-lo em aterros sanitários.

3. É proibido o lançamento de resíduos industriais nos mananciais de água, sendo que os dejetos humanos somente podem ser lançados nesses mananciais se não houver outra alternativa viável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise a frase abaixo:

O número máximo permitido de banhistas ao mesmo tempo em piscinas de clubes recreativos, centros esportivos, creches, praças de esporte é de um banhista para cada ........ m2 de superfície líquida.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A certidão expedida pela Prefeitura, atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, e está pronto para ser habitado, denomina-se “Habita-se”.

Conforme a Lei Complementar nº  957/2013 do município de Guatambu, assinale a alternativa correta sobre o prazo máximo, em meses, para retirada do Habita-se após a conclusão da obra.

Analise as afirmativas abaixo sobre as infrações nos casos de perigo para saúde pública ou no interesse desta.

1. A autoridade de saúde, havendo ou não infração sanitária, poderá interditar local ou bem, ou determinar quaisquer medidas cautelares, mediante auto de intimação.

2. Quando houver apreensão ou interdição de produto ou bem em caráter cautelar, em hipótese alguma o responsável poderá ser designado como depositário.

3. Em caso de prédios, equipamentos e utensílios de difícil remoção, havendo necessidade de impedir o seu uso transitório ou definido, a formalização legal será feita mediante a lavratura de auto e termo respectivos, acompanhados, se for o caso, de colocação de lacres nos locais mais indicados

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de vigência do Plano Plurianual, conforme apresentado na Lei Orgânica do Município de Guatambu.