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A certidão expedida pela Prefeitura, atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, e está pronto para ser habitado, denomina-se “Habita-se”.
Conforme a Lei Complementar nº 957/2013 do município de Guatambu, assinale a alternativa correta sobre o prazo máximo, em meses, para retirada do Habita-se após a conclusão da obra.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Municipal nº 441, de 2000, que dispõe sobre as normas de saúde em vigilância sanitária do Município de Guatambu.
1. O munícipe não é obrigado a utilizar o serviço de coleta de lixo mantido pela municipalidade somente se puder comprovar que está utilizando um método adequado para tratamento dos seus resíduos.
2. O serviço público urbano de coleta e remoção de lixo poderá, sob certas circunstâncias, depositá-lo em aterros sanitários.
3. É proibido o lançamento de resíduos industriais nos mananciais de água, sendo que os dejetos humanos somente podem ser lançados nesses mananciais se não houver outra alternativa viável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A lei orgânica estabelece que o Município, na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional, atenderá aos princípios da desconcentração e descentralização, considerando a administração direta e indireta. Em relação à administração indireta, a mesma poderá compreender as seguintes entidades:
1. autarquias
2. fundações públicas
3. sociedades de economia mista
4. empresas públicas
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.