Questões

A multa de mora é calculada sobre o valor corrigido monetariamente do débito, sendo exigida a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação.

O tributo não recolhido na época estabelecida ficará sujeito à incidência de multa de mora, juros de mora e correção monetária.

Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do mês seguinte do vencimento.

Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir da data do vencimento.

Na hipótese de condomínio o imposto deverá ser lançado em nome de apenas um dos condôminos.

O lançamento do imposto é mensal e diário e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Fisco.

A falta de atualização de endereço, a recusa e outros casos que possam onerar ou dificultar a entrega ou o recebimento da notificação, proceder-se-á à notificação por Edital.

Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento somente com o efetivo recebimento da Carta com Aviso de Recebimento.

Independentemente de sua localização, está sujeito a este imposto o imóvel que tiver área superior a 01 (um) hectare e que seja destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial.

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Considera-se o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 01 de janeiro de cada exercício.

Os bens adquiridos mediante permuta.

A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por cessão física, conforme definido no Código Civil.

A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

A transmissão do bem mediante contrato de locação.

Quando não puder ser conhecido o preço efetivo da venda.

Quando o contribuinte ou responsável exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da venda.

Quando os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo não merecerem fé.

Quando for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos exibidos pelo contribuinte ou por qualquer meio lícito ou indireto de verificação.

Apenas uma delas, pelo valor mais baixo.

Pelo valor médio.

O fiscal determinará o valor em função do tamanho do estabelecimento.

Apenas uma delas, pelo valor mais elevado.