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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Lei Orgânica Municipal
Se houver a possibilidade legal de o Município de Formosa do Sul constituir consórcio
municipal, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, ele dependerá de prévia autorização:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Posturas Municipais - Lei nº 68/1994 | Legislação Municipal de Formosa do Sul
A empresa Beta, por infringir as previsões da Lei nº 68/1994 do Município de Formosa
do Sul, foi condenada a pagar uma multa. Considerando a hipótese da empresa não satisfazer o
pagamento no prazo regulamentar previsto, de acordo com a mencionada Lei, a multa será inscrita:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 07/2001 | Legislação Municipal de Formosa do Sul
De acordo com a Lei Complementar Municipal
nº 7/2001, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) Em imóveis que não possuam frente para logradouros
públicos oficiais, é permitido o parcelamento do solo,
para fins urbanos.
( ) Os loteamentos deverão ser dotados de
equipamentos urbanos, como rede de distribuição de
água, rede de energia elétrica, vias públicas
pavimentadas e rede de drenagem pluvial.
( ) Consideram-se loteamentos populares aqueles que
apresentam características especiais e sejam
destinados especificamente à população de baixo
poder aquisitivo. Sendo assim, a área mínima dos
lotes será de 150m² com testada mínima de 10m.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores - Lei Complementar nº 19/2007 | Legislação Municipal de Formosa do Sul
De acordo com a Lei nº 19/2007, do Município de Formosa do Sul, é vedada a
passagem do servidor púbico municipal de um nível para outro, salvo:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 17/2006 | Legislação Municipal de Formosa do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 17/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:
I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Código de Posturas Municipais - Lei nº 68/1994
Romildo é diretor de operações da empresa Alfa a qual pretende instituir sede na
cidade Formosa do Sul. Ele pretende atentar aos mínimos detalhes em relação às exigências da
fiscalização sanitária local, a qual, de acordo com a Lei nº 68/1994, dentre outras, abrange
especificamente sobre:
I. Higiene das habitações.
II. Proteção ao meio ambiente.
III. Higiene das piscinas de natação.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Lei Orgânica Municipal
Em consonância com a Lei Orgânica, Município de Formosa do Sul manterá Fundo de
Saúde, regulamentado na forma da lei, cabendo além de outras fontes, financiamento com recursos
orçamentários da seguridade social ___________________, do Estado e do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Formosa do Sul | Código de Posturas Municipais - Lei nº 68/1994
Por exigência da Lei nº 68/1994 do Município de Formosa do Sul, é expressamente
proibido, nas áreas de passeios públicos, transitar com qualquer tipo de transporte, EXCETO:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Reorganização Administrativa Municipal - Lei nº 356/2005 | Legislação Municipal de Formosa do Sul
Por determinação da Lei nº 356/2005 do Município de Formosa do Sul, fica o chefe
do Poder Executivo autorizado a delegar competência ou atribuição a órgãos dirigentes ou servidores
subordinados, para a prática de atos:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Formosa do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Reorganização Administrativa Municipal - Lei nº 356/2005 | Legislação Municipal de Formosa do Sul
Para os efeitos da Lei nº 356/2005, as atividades da administração do Município de
Formosa do Sul, especialmente a execução de planos e programas de governo, serão de permanente: